A Câmara aprovou nesta segunda-feira (22), na 63ª reunião ordinária, o projeto de lei 279/2018, de autoria do Executivo, que introduz alterações na lei 6.943/2010, que trata da consolidação das leis do turismo, a fim de modificar os dispositivos que definem a atuação do Comturpi (Conselho Municipal de Turismo de Piracicaba).

Passará a vigorar com nova redação a seção I do capítulo I da lei 6.943/2010. Algumas das mudanças são novos artigos instituindo as competências do conselho, como também de seu presidente, secretário-executivo e demais membros.

Uma das inclusões é o artigo 9º D, em que o Comturpi recebe autorização para prestar homenagens a personalidades ou entidades, "desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos".

Segundo o prefeito Barjas Negri (PSDB), "as alterações são necessárias devido às exigências do grupo técnico de análise dos MIT (Municípios de Interesse Turístico), que solicitou que a legislação municipal esteja em consonância com todos os artigos presentes no Guia de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo, documento orientador da Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo".