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29 DE NOVEMBRO DE 2006

Vereador quer rever cobrança judicial contra centro comunitário


O vereador João Manoel dos Santos (PTB) é o autor do requerimento aprovado em caráter de urgência, na reunião ordinária de segunda-feira, dia 27 de outubro que sol (...)


EM PIRACICABA (SP)  
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Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução


O vereador João Manoel dos Santos (PTB) é o autor do requerimento aprovado em caráter de urgência, na reunião ordinária de segunda-feira, dia 27 de outubro que solicita do prefeito municipal Barjas Negri (PSDB) um levantamento total das ações de cobrança judicial, propostas ou a serem propostas, por esta municipalidade, contra o Centro Comunitário do Jardim Costa Rica e Belvedere.

A consideração é que o Centro Comunitário do Jardim Costa Rica e Belvedere é uma entidade sem fins econômicos, que foi criado por sugestão da Municipalidade, e que na época de sua fundação, como ocorre atualmente, tinha a finalidade de facilitar o acesso dos moradores, através de comissões eleitas pelos moradores, às obras e benfeitorias do bairro.

Dessa forma, os membros eleitos teriam representatividade junto ao Governo Municipal.

Por ser uma entidade sem fins econômicos, como tantos outros Centros Comunitários, ele não tem condições financeiras para bancar as taxas e emolumentos emitidos pelo Poder Público.

A constatação é que todo ano, o Centro Comunitário do Jardim Costa Rica e Belvedere, solicita à Municipalidade o deferimento de isenção dos impostos e taxas incidentes sobre os imóveis de propriedade da entidade, como ocorre com todos os outros Centros Comunitários e entidades sem fins econômicos.

Apesar disso, a Municipalidade tem feito vistas grossas às solicitações, devidamente protocoladas, e não informa ao Centro Comunitário os reais motivos pela recusa em não isentá-los das taxas e impostos. (existe um processo de nº 8533/98, onde estão todos os pedidos arquivados).

Também se considera que, consta na escritura do imóvel do Centro Comunitário, em Ata e em seu Estatuto, que a beneficiária dos bens dele será a própria Prefeitura Municipal.

Segundo consta, o Centro Comunitário doou os lotes de sua propriedade à Prefeitura municipal para construção de obras que beneficiarão a comunidade, e que até o momento a Prefeitura não providenciou os papéis para recebimento desses lotes em doação.

O vereador João Manoel informa que na gestão passada, inclusive já foram levantados, pela Prefeitura, 02 (dois) cômodos e feito projeto para construção de um barracão para atender aos idosos (PSF-Campestre).

A consideração é que essas obras foram paralisadas e a atual Administração, apesar de prometer dar continuidade, ainda não tomou as medidas necessárias para terminá-la.

Segundo a comunidade, apesar de ter havido diversas reuniões entre o Sr. Prefeito, a comunidade e os Secretários e ter havido pedidos para solução e extinção dos processos que a Prefeitura tem movido contra o Centro Comunitário para pagamento dos impostos e taxas atrasados, parece não surtir efeito os apelos, pois o Centro Comunitário continua recebendo intimações do Fórum, para sanar as dívidas ou oferecer imóveis à penhora.

Diante da relevância do assunto, o vereador João Manoel considera, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo, para que responda as seguintes indagações:

1) Porque até o momento não foram tomadas as medidas necessárias para solução dos problemas apresentados, se Prefeitura e Centro Comunitário já acordaram sobre isso?

2) É possível, fazer levantamento geral das ações impetradas contra o Centro Comunitário e extinguí-las, em face do acordo já estabelecido verbalmente?

3) Por que a demora em receber a DOAÇÃO dos referidos imóveis?

4) Outras informações pertinentes.

Martim Vieira MTb 22.939
Foto: Fabrice Desmonts MTb 22.946


Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939


Legislativo João Manoel

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