O vereador Pedro Kawai (PSDB) participou na manhã da última quarta-feira (13) de uma reunião com o Conselho Tutelar (I+II+III), SMADS (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). O objetivo foi discutir o número de suplentes para o cargo de Conselheiro Tutelar.

"O trabalho do Conselho Tutelar é fundamental para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Desde o meu primeiro mandato, tenho trabalhado em conjunto com o Conselho, CMDCA e SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social), para fortalecer o trabalho desenvolvido pelos conselheiros", destacou o vereador Pedro Kawai.

A reunião foi resultado de uma resposta apresentada no requerimento 974/2024, de sua autoria. No requerimento, Kawai informa que hoje só existem dois suplentes para o cargo de Conselheiro. E, reitera que por conta disto, protocolou o projeto de lei 252/2024, que dispõe sobre a necessidade de haver processo de escolha suplementar (eleição), quando houver dois ou menos suplentes disponíveis para o cargo de conselheiro.

"Além disso, foi discutida a convocação imediata de suplente quando o conselheiro tutelar titular entra em gozo de férias. Como não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico municipal, foi protocolado a indicação 3585/2024, que solicita ao Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei que regulamente essa situação", enfatizou o vereador.

A reunião contou com a presença da titular da SMADS, representantes dos Conselhos Tutelares I, II e III, e do CMDCA.