O projeto de lei complementar 19/2020, que trata do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), foi encaminhado, nesta segunda-feira (15), para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação após ter seu desarquivamento solicitado pelo prefeito Luciano Almeida (DEM) em ofício tornado público na reunião ordinária da última quinta-feira (11).

O arquivamento e o desarquivamento de uma propositura são procedimentos previstos no artigo 150 do Regimento Interno da Câmara, que diz que, "no início de cada legislatura, a Mesa [Diretora] ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não incluídas na Ordem do Dia", disposição não aplicada somente aos projetos de lei "com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo".

Para que a propositura volte a tramitar, ainda segundo o Regimento Interno, "cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo", ao qual, então, cabe fazer isso nesses casos.

Detalhado em um documento de 360 páginas, com mais 24 anexos, o PMHIS passou a tramitar na Câmara em novembro passado. A matéria, assinada pelo ex-prefeito Barjas Negri (PSDB), revisa as diretrizes e os objetivos traçados pelo PMHIS em vigor desde a aprovação da lei complementar 268/2011 (que será revogada se o projeto de lei complementar 19/2020 for aprovado) de acordo com os objetivos traçados no Plano Diretor de Desenvolvimento, visando "aumentar a oferta de habitações de interesse social em locais dotados de infraestrutura e inseridos na malha urbana".

Também são objetivos da proposta "possibilitar a melhoria das condições de habitabilidade para a população de baixa renda inscrita nos cadastros da Emdhap; incentivar a inclusão de novas áreas para programas habitacionais de interesse social; e incentivar a implantação consorciada de programas habitacionais por associações, cooperativas habitacionais e pela iniciativa privada".

Completam a lista de propósitos a serem alcançados com o novo PMHIS "garantir áreas para reassentamento dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse público, quando necessário, dando preferência quando possível para áreas próximas ao local de origem; garantir o estímulo às atividades culturais, de lazer e geração de trabalho e renda e aos usos mistos nos empreendimentos de habitação de interesse social; e garantir requisitos de acessibilidade e desenho universal nos empreendimentos de habitação de interesse social".

O PMHIS foi elaborado pela Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) em consonância com a lei federal 11.124/2005 e o decreto federal 5.796/2006. É instrumento obrigatório para acesso aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, destinados para investimentos habitacionais, principalmente para as famílias de baixa renda, sendo referência para a execução de ações e programas da política habitacional no município.

Partindo do diagnóstico das necessidades habitacionais atuais no município e de estimativas quanto à sua evolução, o PMHIS apresenta caminhos e meios necessários para atender às necessidades habitacionais locais e identifica os instrumentos, as fontes de recursos e os órgãos diretamente envolvidos no atendimento dessas necessidades, sistematizando um leque de programas adequados à especificidade da demanda e coerentes com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento aprovado em dezembro de 2019.