Vereadores, representantes do Executivo e de entidades representativas de profissionais das áreas de arquitetura, engenharia e do mercado imobiliário participaram, na tarde desta quarta-feira (24), de audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Piracicaba, para debater o projeto de lei complementar 2/2023, que em linhas gerais pretende simplificar junto à prefeitura a aprovação de projetos habitacionais unifamiliares, ou seja, projetos residenciais compostos por uma habitação por lote.

De acordo com Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, vereadora que solicitou a realização da audiência e que a presidiu, o projeto de lei complementar 2/2023 -  subscrito por ela e pelo vereador Paulo Henrique (Republicanos) -, pretende trazer novamente à legislação municipal que versa sobre o uso e ocupação do solo o dispositivo popularmente conhecido como “lei do perímetro”, que permite que construções habitacionais unifamiliares sejam aprovadas apenas com a planta da obra, devidamente assinada pelo responsável técnico, em substituição ao projeto completo.

“É uma propositura que visa simplificar a tramitação dos projetos de engenharia e arquitetura na prefeitura. Essa lei já existia até 2020, no antigo Plano Diretor de Desenvolvimento, mas foi alterada”, falou a vereadora que, na sequência, frisou que o retorno do dispositivo “não tira a responsabilidade do profissional responsável pelo projeto, que deve seguir todas as normas existentes”.

Para ela, o PLC 2/2023 está maduro o suficiente para ser colocado em votação na Câmara e deve facilitar e reduzir o tempo para aprovação dos projetos e emissão de alvarás.

Andrea Ribeiro Gomes, secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, também disse considerar importante a desburocratização dos processos de aprovação das construções unifamiliares em âmbito municipal. “Sentimos o peso disso na equipe. São muitos projetos a serem analisados e o projeto simplificado ajuda muito”, falou. Ela também destacou que cidades como São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro, Araras, Araraquara e outras também adotam o projeto simplificado.

A titular da pasta ainda ressaltou que, com o projeto simplificado, a prefeitura fica responsável pela fiscalização dos parâmetros urbanísticos mais gerais, como o gabarito, que é altura do prédio, os recuos da obra, a taxa de permeabilidade da água, taxa de ocupação, índice de aproveitamento e outros que, segundo ela, pode ajudar a reduzir a demanda dos fiscais neste tipo de construção. “Nosso fiscal não precisará entrar no imóvel para saber se o corredor ou a escada estão certos, por exemplo. Quem fará esse papel será o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), pois quem terá responsabilidade será o próprio técnico que está assinando e dizendo que construirá conforme a lei”, explicou.

Tanto ela quanto o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, disseram que a Prefeitura, atualmente, trabalha para revisar a Lei Complementar 421/2020, o atual Plano Diretor que trata do uso e ocupação do solo, para nela incorporar não apenas a "lei do perímetro", mas questões relativas ao desdobro de terrenos na cidade de forma a permitir a regularização de lotes que foram subdivididos em desacordo com os padrões adotados.

Sílvia Morales, apesar de considerar importante a revisão da lei de uso e ocupação do solo, teme que a sua tramitação seja morosa devido à complexidade de assuntos que ela abarca. “Já tivemos a alteração da Lei Complementar 421/2020 por uma lei específica, quando foi alterado o zoneamento da Klabin. Então, se por acaso demorar para vir para a Câmara, ou se houver um debate maior, sugiro que se mande especificamente essa, que é uma demanda mais rápida, assim como a do desdobro, que está em discussão desde 2021, para que não precisemos esperar a revisão da LC 421/2020, que pode demorar, e talvez tramitar com leis específicas, de forma mais rápida”, ponderou a parlamentar.  

A sugestão de tramitar a “lei do perímetro” em separado da revisão completa da LC 421/2020 foi também corroborada pela vereadora Rai de Almeida (PT). “O PLC 2/2023 está pronto para vir à pauta e, se não há divergência do Executivo, como apontado pela própria secretária Andrea e pelo procurador Guilherme, que não há objeção a esse projeto, poderíamos fazer o encaminhamento de já leva-lo a votação, e o Executivo encaminhar depois para a Casa os outros pontos que carecem serem alterados”, falou.

Acácio Godoy (PP), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa (CLJR), também disse entender a importância do projeto de lei complementar 2/2023 e pontou que a realização de audiência pública para debate-lo, sugerida pela própria CLJR, buscou trazer segurança jurídica para as decisões futuras. “Para resguardar a decisão, pedimos essa audiência, não para incomodar, para dar mais trabalho a uma regra que parece ser relativamente simples, mas para cumprir o processo jurídico. Do contrário, fazemos um amplo debate junto às comissões e vereadores e, depois de aprovado, simplesmente por não fazermos essa audiência, todas as decisões ficam fragilizadas, podendo sofrer ações depois dizendo que não cumprimos a regra para instituir a lei”.

Durante a audiência, os participantes, em especial os ligados às entidades de arquitetura e engenharia e de corretores imobiliários, também defenderam celeridade na tramitação de projetos que enfrentem questões relacionadas ao desdobro e à regularização de edificações que apresentam pequenas incompatibilidades com a atual legislação vigente.

Ao término do encontro, Sílvia pediu ao Executivo “um retorno em relação aos projetos que estão tramitando, tanto o do desdobro, quanto o do perímetro quanto e o da regularização de edificações”.

O vídeo da audiência está disponível, na íntegra, no início desta matéria.