Os vereadores Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e Gustavo Pompeo (Avante) apresentaram dois requerimentos de urgência (280 e 281/2023), nesta segunda-feira (10), aprovados na 18ª reunião ordinária. Eles questionam o Executivo sobre desincorporação de áreas institucionais de loteamentos nos bairros Taquaral e Água Branca, respectivamente.

Os parlamentares ocuparam a tribuna da Câmara para citar a urgência na resposta aos questionamentos, já que está em tramitação na Câmara dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo, o 44 e o 45/2023, para que ocorra desincorporação de duas áreas institucionais e sejam construídos nos locais imóveis provenientes de programas habitacionais, com recursos federais.

O Executivo terá que responder o que motivou a escolha das áreas para as unidades habitacionais, quantas habitações pretende construir, a faixa salarial da população que deve ser atendida e por que não optou por desapropriar uma área livre e desempedida do ponto de vista jurídico, em vez de uma área reservada ao uso comum do povo.

Além de solicitarem o mapa do Município com entorno, num raio de 2km, os vereadores pedem informações de áreas e equipamentos comunitários existentes e a relação dos projetos habitacionais aprovados no entorno dos loteamentos nos últimos 12 anos e os números de unidades habitacionais de cada projeto.

Aprovado em 2012, o loteamento residencial Campos do Conde, no bairro Taquaral, tem área total de 518.150,31 metros quadrados e lotes que conferem 854 unidades, reservados 6,10% de área pública para equipamentos comunitários e urbanos; 22,53% para sistema viário, além dos espaços livre de uso público, compreendidas as áreas verdes (12,45%) e sistemas de lazer (13,31%).

Já o Loteamento Jardim Monte Feliz, localizado no bairro Água Branca, tem reservado 5,01% de área pública para equipamentos comunitários; 25,47% para sistema viário e 0,09% para equipamentos urbanos, além dos espaços livre de uso público, compreendidas as áreas verdes (8,92%) e sistemas de lazer (11,08%). Ele foi aprovado em 2013, sob o número de matrícula 95.124, com área total de 679.812,45 metros quadrados e lotes que conferem 1.573 unidades. 

CONTEXTO – Eles citam que o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, previsto na lei complementar 405/2019, estabelece reserva de 5% da área da gleba a ser loteada para áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários; 10% para o sistema de lazer ou de recreio; e 20% para sistema de circulação; para loteamentos residenciais e não residenciais. As exceções se aplicam às areas industriais, conforme a lei complementar 421/2020.

Os requerimentos mencionam ainda que os usos e atividades são permitidos ou proibidos de acordo com a zona está localizada o imóvel, com a classificação de uso não residencial àquele destinado ao exercício das atividades comercial, de prestação de serviços, institucional e industrial.

Os vereadores explicam ainda que as áreas institucionais de loteamentos são aquelas destinadas à edificação de equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos de saúde, entre outros.

Além disso, citam o artigo 17 da lei federal 6.766/1979, de que espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes dos projetos e do memoriais descritivos, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento.

DISCUSSÃO – Silvia Morales citou que no dia 5 de abril visitou as áreas, como membro da Comissão de Meio Ambiente, acompanhada dos vereadores que integram a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e a Comissão de Obras. “Que fique bem claro: sou a favor da construção de moradia popular, mas não em área institucional”, declarou.

O vereador Gustavo Pompeo endossou a legislação sobre área institucional e disse que a prefeitura deixou de apresentar alguns detalhes no projeto. “Você não está votando em moradia popular, mas impedindo de ter a área institucional”, disse, sobre a eventual possibilidade de aprovação dos projetos.

Também discutiram os requerimentos os vereadores Rai de Almeida (PT), Acácio Godoy (PP), Láercio Trevisan Jr. (PL), André Bandeira (PSDB) e Paulo Camolesi (PDT).