Durante a 5ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (17), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que promovem adequações orçamentárias foram aprovados em segunda discussão pela Câmara Municipal de Piracicaba. O PL 17/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial, nos Orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família e do Fundo Municipal de Assistência Social, para atender a despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

De acordo com a justificativa do projeto, a necessidade do crédito especial decorre da identificação de demandas emergenciais e prioritárias que não foram contempladas no orçamento inicial.

Já o PL 24/2025 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Poder Legislativo. A justificativa é que o crédito especial deve ser feito, conforme requisição da própria Câmara, por causa da identificação de demandas não contempladas no orçamento inicial.

Nas justificativas, o Poder Executivo argumenta que a ausência de previsão orçamentária para essas despesas foi identificada após a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) e por isso a necessidade do ajuste. A informação é que os recursos necessários para a abertura dos créditos especiais serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias previstas na LOA e que não haverá comprometimento do equilíbrio fiscal e financeiro do orçamento, uma vez que não há criação de novas despesas.