Nesta quarta-feira (27), o vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou na Câmara o projeto de lei 54/2024, que propõe alterações e acréscimos à lei 3.613/1993, a qual regula o artigo 6º, inciso V, da Lei Orgânica do Município e trata de questões relacionadas ao transporte urbano coletivo com passagem gratuita para pessoas com deficiência.

O objetivo principal do projeto de lei é introduzir modificações na legislação existente. Inicialmente, propõe a substituição da terminologia "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência", em conformidade com a padronização estabelecida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Além disso, o projeto de lei propõe estender o prazo de validade do documento de identificação para a concessão do direito à passagem gratuita no transporte público para pessoas com deficiência e dispensar a exigência de apresentação de laudo médico durante a renovação do documento, especialmente nos casos de deficiência irreversível, em que a necessidade de atualização médica se mostra "desnecessária e burocrática", conforme assinala Pedro Kawai.

Atualmente, a exigência de laudos médicos atualizados para a renovação do documento cria um obstáculo no acesso ao programa previsto em lei. Assim, a renovação proposta ocorrerá mediante comprovação de vida por parte do beneficiário, seguindo os procedimentos adotados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

"Essas medidas visam garantir um acesso mais ágil e eficiente aos benefícios previstos em lei para pessoas com deficiência no transporte público urbano de Piracicaba, promovendo a inclusão e o respeito aos direitos desses cidadãos na cidade", disse Pedro Kawai.

Uma vez protocolado, o projeto de lei dará entrada na próxima reunião ordinária da Câmara e passará pelas comissões temáticas da Casa para, estando apto, ir à apreciação do plenário.