De autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado nesta segunda-feira (22), na 63ª reunião ordinária, o projeto de lei 243/2018, que acrescenta o artigo 36A na lei 5.838/2006, que autoriza a diminuição da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas semanais aos servidores com no mínimo 15 anos de efetivo exercício no serviço público, que apresente grave moléstia ou necessidades especiais comprovadas por estado médico.

A lei 5.838/2006, de 2 de outubro de 2006, a ser alterada, “dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara de Vereadores de Piracicaba, de seu Quadro de Pessoal”, e é modificada pelas leis 5.904/2006, 5.965/2007, 6.706/2010, 7.073/2011, 7.280/2012, 7.298/2012, 7.362/2012, 7.363/2012, 7.747/2013, 8.170/2015, 8.389/2016 e 8.874/2018.

O projeto de lei foi assinado pelo presidente, Matheus Erler (PTB), pelo primeiro secretário, Pedro Kawai (PSDB) e pelo segundo secretário, André Bandeira (PSDB).

Segundo o presidente, essa legislação, “além de proporcionar justiça social, vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana, já incorporado ao direito brasileiro nos tribunais e pelos doutrinadores pátrios”.