Aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (26), o projeto de lei 272/2018, de autoria do Executivo, transfere partes do terreno localizado na rua Newton Camargo Costa, no bairro Itapuã, da classe de bens de uso comum do povo a classe dos bens patrimoniais do Município, para posterior desmembramento e alienação a proprietários de terrenos próximos.

As áreas, correspondentes a 40,40 m² e 48 m², são remanescentes de obra viária e, por terem dimensões inaproveitáveis isoladamente para fins públicos, a melhor destinação é a alienação aos proprietários lindeiros que poderão unificar a área a seus imóveis.

A decisão atende à Lei Federal 8666/1993, que dispõe sobre a alienação de bens da Administração Pública e institui que entende-se por investidura “a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente”.