O projeto de lei 219/2018, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PR), teve sua votação adiada por duas reuniões ordinárias. A propositura, discutida na reunião desta quinta-feira (30), prevê a revogação da necessidade de apresentar certidões de distribuição cível e criminal junto ao projeto para denominação de espaços públicos.

Se aprovado, o projeto altera o artigo 6º da lei 7238/2011, que disciplina a nomenclatura de próprios, unidades municipais, vias e logradouros públicos. A nova redação define que a indicação do nome de pessoa para denominação deve ser acompanhada por certidão de óbito, currículo com informações biográficas e atividades desenvolvidas pelo homenageado.

Trevisan Jr. relata, na justificativa do projeto, que, atualmente, a lei solicita também a apresentação das certidões de distribuição cível e criminal, causando constrangimento aos familiares e violando o princípio da razoabilidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o princípio da igualdade nos projetos de denominações.

A propositura foi discutida pelo vereador José Aparecido Longatto (PSDB), que pediu o adiamento para ajustes do documento, como a incorporação das leis citadas. "Regimentalmente deveria estar anexada para que os vereadores possam saber o que estão votando", argumentou.

Longatto lembrou ainda que a Câmara aprovou a lei 7238/2014, de autoria de Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), que acresce a necessidade da apresentação de certidões de distribuição cível e criminal. "Essa Casa aprovou, por unanimidade, o projeto do Rerlison. Se eu não tenho certidão, posso dar nome de pessoas que não é adequada, pessoas que tem problema com crime, problema judicial", debateu o parlamentar.

Em resposta a Longatto, Trevisan reforçou o fato de que o pedido é desrespeitoso aos familiares do homenageado. "É um constrangimento total. Nós temos que saber quem indicamos. O princípio da razoabilidade tem que partir de nós, responsabilidade é de nós pesquisarmos", afirmou. 

A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), apoiou a necessidade das certidões de distribuição cível e criminal. "Precisamos ter instrumentos que nos permitam não deixar andar para frente projetos de denominação de pessoas que tenham problemas", defendeu. 

Coronel Adriana também afirmou que o processo para conseguir as certidões é fácil. "Pessoas nascidas após 1969, você entra na internet e pede; as antes de 1969, você vai ao cartório. É gratuito", explicou. "Não precisa constranger, nem se sentir constrangido", completou a parlamentar.