A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta quinta-feira (14), em primeira discussão, o projeto de lei 27/2023, que autoriza a implementação nas escolas públicas municipais do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para crianças e adolescentes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, de autoria do vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, a ABA é composta por um "conjunto de técnicas e procedimentos advindos de um campo específico da psicologia comportamental, com avaliação do repertório da criança, estabelecendo planos educacionais, a fim de integrar a criança ao ambiente do qual faz parte".

Ainda segundo o parlamentar na justificativa, "o método tem alta taxa de sucesso, proporcionando o desenvolvimento de habilidades, tais como o reconhecimento de emoções e o comportamento emocional propriamente dito, bem como promovendo o desenvolvimento funcional e a qualidade de vida das crianças e adolescentes".

O texto da propositura prevê que o Executivo "poderá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA" e que "cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da técnica".

O projeto de lei –que se soma a outras 33 proposituras aprovadas na 50ª Reunião Ordinária– prevê que os alunos com TEA serão avaliados por equipe multidisciplinar, "incluindo profissionais especializados da Secretaria Municipal de Educação, professor de atendimento educacional especializado, o psicólogo, o pedagogo, professores e demais profissionais da unidade escolar que avaliarão se há real necessidade de cada indivíduo aderir ao método ABA", e que a Secretaria de Educação poderá firmar parceiras com universidades públicas para a capacitação desses profissionais.

"Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a adesão ao método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis", traz o parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei 27/2023.

Discussões – Rai de Almeida, ao discutir o projeto na tribuna, lembrou que a propositura recebeu parecer contrário da Comissão de Educação, Esportes, Cultura, Ciência e Tecnologia, por ela presidida, após consulta às Secretarias de Educação e Saúde. As pastas, de acordo com a vereadora, em linhas gerais, apontam que outras técnicas e metodologias voltadas ao apoio a crianças e adolescentes com TEA são igualmente necessárias para atender às especificadas de cada indivíduo.

"Cada criança é única e tem que ser atendida de acordo com a sua especificidade. A ABA não atende todas as peculiaridades que atingem as crianças e adolescentes. A rede pública municipal precisa entender e compreender caso a caso, para ver qual método será usado", falou a parlamentar. Ela, na sequência, declarou voto favorável à propositura, ainda que tenha registrado seu desejo de que o debate sobre o assunto seja ampliado.  

De acordo com o autor do projeto, que também foi a tribuna fazer a discussão, a autorização para que o município adote a técnica é um clamor de pais e pessoas que convivem com jovens com TEA. "Qual projeto que a Educação tem para essas crianças? Pergunte aos médicos o que é o tratamento ABA, pergunte para um pai que tem um filho com TEA; não pergunte para quem não quer investir. Autista tem que ser investimento", defendeu Relinho.

"Não tenho dúvidas de que, uma vez aprovado [o projeto], um universo de quase mil crianças e adolescentes com TEA será atendido. Uma vez implementado na cidade, a Secretaria de Educação vai precisar procurar meios para adequar a ABA. É um processo que demanda tempo, mas é necessário que façamos", disse Paulo Campos (Podemos).

Outras proposituras – Além do projeto de lei 27/2023, os vereadores também aprovaram outros seis projetos de lei, entre eles o 108/2023, em segunda discussão e de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), que "dispõe sobre a criação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais, e o 139/2023, também em segunda discussão e de autoria de Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), que altera dispositivos da lei 9.913/2023, que "dispõe sobre a presença de profissionais de enfermagem obstétrica em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada", de forma a prever que esses profissionais deverão possuir cadastro ativo de especialista de conselho de classe e realizar prévio cadastramento nos moldes estabelecido pela instituição para cada procedimento.

O projeto de lei 245/2022, de autoria do Poder Executivo, que busca alterar a chamada Lei da Cidade Limpa, a qual disciplina a veiculação de anúncios publicitários na cidade desde 2009, recebeu emenda e saiu de pauta.

Já o projeto de lei 7/2023, de autoria de Paulo Henrique (Republicanos), que versava sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com TEA, sinalizadas com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo, foi retirado a pedido do autor.

Foram ainda aprovados 21 requerimentos, entre eles o 807/2023, que convoca e convida autoridades para participarem de audiência pública, em 10 de outubro, para tratar do projeto de lei complementar 8/2023, que apresenta o novo Estatuto da Guarda Civil de Piracicaba; quatro moções de aplausos; uma moção de apelo ao governador de São Paulo para incluir no orçamento do Estado a pavimentação das estradas PIR 290, PIR 017/290 e PIR 011/W, no distrito de Ártemis; e o projeto de decreto legislativo 24/2023, que concede Título de "Cidadão Piracicabano" a José Domingos Nunes de Souza.

Tribuna Popular – A Tribuna Popular recebeu dois oradores: Elisângela da Silva Oliveira, que falou sobre "Barreiras atitudinais e a programação da Semana de Luta da Pessoa com Deficiência", e José Osmir Bertazzoni, que falou sobre o projeto do novo estatuto para a Guarda Civil Municipal.

Os trabalhos legislativos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara (canais 11.3 do sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo), pelas redes sociais da Casa e, a partir das 20h, pela Rádio Educativa FM, em 105,9.