Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara Municipal de Piracicaba debateu a proposta de disciplinar a ocupação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) na área urbana, conforme os parâmetros mínimos previstos no Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). A matéria estava estabelecida no projeto de lei complementar nº 5/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que foi rejeitado pela maioria após a discussão, durante a 34ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (6).

Proposta semelhante foi apresentada pela parlamentar no ano passado, através do PLC nº 3/2023, que chegou a ser aprovado em primeiro turno, mas rejeitado pela maioria na segunda votação. Em 2022, a vereadora também apresentou o PLC nº 2/2022, no mesmo sentido, da mesma forma rejeitado pela maioria.

Na Tribuna, a vereadora defendeu que trouxe mais uma vez a propositura para discussão porque a Lei Federal nº 14.285/2021, que alterou o Código Florestal, determinou que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana. O projeto tinha o objetivo de impedir a flexibilização da definição das faixas de proteção, mantendo as metragens mínimas estabelecidas pelo Código Florestal.

Ao discutir a matéria, a vereadora exibiu um vídeo em que foi apresentada uma maquete com exemplos do que acontece com a água da chuva em áreas preservadas e não preservadas. Nestas últimas, ocorrem as inundações, atingindo as áreas ocupadas. “As mudanças climáticas, os desmatamentos, as queimadas e enchentes são preocupantes porque Piracicaba está na zona de risco para desastres naturais”, afirmou, ao citar os desastres das chuvas no Rio Grande do Sul. Ela argumentou ainda que a lei federal estabelece como exceções as áreas já consolidadas, com finalidades de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

O líder do governo, Josef Borges (PP), encaminhou pela rejeição do projeto. Ele disse que o texto acabava com a esperança dos comerciantes da Rua do Porto de terem os estabelecimentos regularizados diante da flexibilização possibilitada pela lei federal. “São mais de mil edificações, algumas com mais de 50 anos na orla do rio, que estariam regularizadas pela lei federal e a intenção é retroagir a essa lei. Este projeto retira a esperança de ter a localidade mais famosa de Piracicaba regularizada”, afirmou.

Boyes – Josef Borges ainda argumentou que o projeto teria o condão de proibir o empreendimento privado previsto para a área da Boyes. Ele também argumentou exibindo o mapa de um empreendimento construído em área de preservação de Artemis, em que foi utilizado um projeto sustentável, com a recuperação da área ambiental. “Devemos cuidar do meio ambiente junto com o progresso”, afirmou. Ele disse que a questão ficará a cargo do Poder Executivo, que deverá enviar para a Câmara um projeto de lei que promoverá a regulamentação das APPs.

O vereador Fabrício Polezi (PL) também discutiu a matéria e relacionou o objetivo do projeto à intenção de se impedir o empreendimento da Boyes. “Está claro que o projeto está mirando o projeto Boulevard Boyes, que vai girar a economia da cidade, gerar emprego e renda”, afirmou.

O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, admitiu estar desconfortável para votar o projeto e defendeu maior discussão com a sociedade. “Sabemos da responsabilidade que nós temos com o meio ambiente e com a economia da cidade. É muito difícil manter um estabelecimento de pé, em um local que é referência para o turismo da cidade, aguardando uma revitalização da Rua do Porto”, colocou.

Já a vereadora Rai de Almeida (PT) destacou as exceções previstas na lei federal para as áreas consolidadas. “Queremos uma sociedade com desenvolvimento socioeconômico sustentável e não queremos ver as pessoas afogadas pelo rio. E temos duas mil pessoas em áreas de risco. Temos que preservar a Rua do Porto, o entorno do teatro, para que não aconteçam as enchentes e temos que ter uma política de contingência”, argumentou. “Choramos com as imagens do Rio Grande do Sul e podemos evitar que aconteça na nossa cidade”.

Sílvia Morales chegou a pedir o adiamento da votação para que o tema voltasse a ser debatido com os comerciantes da Rua do Porto, mas o pedido foi rejeitado por 12 votos a oito. Ao entrar em votação, o PLC foi rejeitado, com placar de 16 votos contrários e quatro favoráveis. 

Outras proposituras – A 34ª Reunião Ordinária contou ainda com a aprovação de 11 requerimentos, dos quais cinco em regime de urgência e do  projeto de decreto legislativo 15/2024, de autoria do vereador Paulo Camolesi, que concede Título de Cidadão Piracicabano a Willian Lucas Evangelista.

Em segunda discussão, foram aprovados o PLC 3/2024, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), que altera o Código de Posturas do Município para determinar a proibição do uso de correntes em animais; o PL 77/2023, de autoria do vereador Cássio Fala Pira, que institui a Campanha de Combate à Violência no ambiente escolar e ainda o PL 51/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que adota o sinal amarelo piscante intermitente nos semáforos no período da madrugada.

Em primeira votação, avançaram o PL 154/2023, de Cássio Fala Pira, que propõe a disponibilização do pix como meio de pagamento da tarifa de transporte público coletivo e o PL 221/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que dispõe sobre a implementação do Projeto “ParaTodosVerem”, nas publicações que vinculam imagens, no sítio eletrônico e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município, além de três são denominações de espaços públicos.

Confira, no vídeo, a íntegra da 34ª Reunião Ordinária.