Após amplo debate entre os parlamentares presentes à 12ª reunião ordinária de 2022, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê novas regras de fiscalização para fios e postes elétricos instalados em espaços públicos da cidade.

De acordo com o projeto de lei 33/2022, aprovado com mensagem modificativa na noite desta segunda-feira (25), as empresas detentoras de infraestrutura de postes, inclusive as concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica, devem zelar pela correta instalação e conservação destes dispositivos, de forma a garantir que os mesmos não apresentem riscos para motoristas e pedestres.

Ainda segundo a propositura, os fios inutilizados devem ser retirados dos postes, "como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual".

A proposta também prevê multa de R$ 1 mil reis por cada infração apurada e explicita que situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidentes sejam priorizadas e “regularizadas imediatamente”.

Além de multa, o projeto estabelece prazo para que as detentoras dos postes e suas respectivas cessionárias atendam aos apontamentos feitos em fiscalização do Município. A propositura também prevê que os custos envolvidos nestas operações serão assumidos pelas empresas, sem qualquer ônus para o poder público.

O projeto de lei aprovado em primeiro turno na noite desta segunda-feira, caso aprovado em segunda discussão, revoga a lei 9.268/2019 de autoria do ex-vereador Marcos Abdala, atualmente em vigor.

De acordo com justificativa assinada pelo prefeito Luciano Almeida, o novo projeto busca aprimorar a legislação vigente, "a exemplo de cidades como Bauru, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e São Paulo, que possuem legislação mais completa sobre o tema, de forma a facilitar sua aplicação e a fiscalização exercida pelo Poder Público".

Discussão – Antes da apreciação da proposta, o vereador Paulo Campos (Podemos) solicitou o adiamento da votação do projeto por 5 sessões. De acordo com o parlamentar, o pedido foi motivado com o intuito de viabilizar uma melhor análise do tema. O pedido de adiamento, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.

Zezinho Pereira (União Brasil) se colocou favorável à aprovação da propositura, mas também defendeu maior prazo para análise da proposta, “para trazermos as pessoas envolvidas e discutirmos um pouco mais”, disse. Para ele, como há lei sobre o tema, o Município já deveria, desde 2019, fiscalizar a situação dos postes e fios elétricos em locais públicos, e não criar uma nova lei: “esse já é um projeto existente, ele só foi revogado para o prefeito fazer como se o projeto fosse dele”, opinou o parlamentar.

Para Laércio Trevisan Jr. (PL), a lei atualmente em vigor é silente em diversos aspectos, o que justifica, segundo ele, a aprovação do novo regramento. “Essa nova proposta revoga essa lei de dois parágrafos, que não é nada com nada. Agora, [a nova proposta] traz a questão do posicionamento, do alinhamento de todas as fiações, equipamentos e instalações”, disse. Ele ainda teceu críticas à atual empresa concessionária de energia elétrica: “ela não limpa, ela não realinha, ela não corta fiação, larga uma zona, uma bagunça, e o povo que se ferre”, completou. Segundo o vereador, apesar de não explicito no texto da lei, a fiscalização das possíveis irregularidades deverá ficar a cargo da secretaria de municipal de Obras (Semob).

De forma semelhante, Gustavo Pompeo (Avante) também criticou a demora na resolução dos problemas envolvendo postes e fiações elétricas na cidade e disse: “eu tenho uma indicação do começo do mandato que, até hoje, está lá para fazer o corte do fio ou algo assim. Eu já peguei alicate na minha casa para cortar fio de telefone que ficou estourado. A gente liga para a CPFL, notifica a secretaria de Obras e não é feito nada”. Ele também defendeu que as empresas infratoras sejam penalizadas: "que a multa seja diária, para pesar no bolso [da concessionária]". 

Na sequência, ao discutir a nova proposta, Paulo Campos afirmou: “em momento algum me manifestei contrariamente ao projeto”, e disse que apenas solicitou maior prazo para a discussão da propositura. “O que eu pedi foi o adiamento para que discutíssemos com mais aprofundamento este projeto. Para mim está vago. Será que será a Semob que vai fiscalizar? Será que a multa de mil reais é razoável?”, questionou o parlamentar. Ele, por fim, disse que caso o projeto seja aprovado e sancionado, que o mesmo “será objeto de um requerimento de minha autoria para saber quem, de fato, vai fiscalizar essas empresas”.

Pedro Kawai (PSDB) também destacou a importância do tema, mas ponderou que o projeto poderia ser mais amplamente discutido. Ele defendeu a disposição explícita, no texto da lei, de qual órgão da prefeitura será efetivamente responsável pela fiscalização: “a meu ver, seria interessante, para melhorar o projeto, especificar, em algum artigo, quem de fato será o responsável pela fiscalização, e não na mensagem de justificativa do projeto, que não é lei”, disse o vereador. Kawai ainda disse: "com a intenção da melhoria, [o Executivo] simplesmente tirou a Câmara de lado. Por mais simplista que fosse a lei do ex-vereadora Abdala, era uma lei aprovada pela Casa. Então, essa casa [agora] aprova uma lei, mas ela é uma lei do Executivo". 

Rai de Almeida (PT), ao discutir o projeto, lembrou que o serviço de distribuição de energia elétrica, atualmente, é uma concessão, ou seja, um serviço anteriormente público e que foi privatizado. Ela ponderou: “temos que lidar com essa questão na nossa sociedade, mas, quem sabe, uma hora a gente possa mudar isso”. A vereadora também criticou a ausência, no corpo da lei, de artigo que especifique o órgão municipal responsável pela fiscalização dos fios e postes. “Assim como já disseram aqui, cachorro com muito dono morre de fome”, completou.

O projeto de lei 33/2022 foi aprovado por 16 votos favoráveis e nenhum contrário e, em breve, segue para apreciação em segundo turno pelo plenário da Casa. A discussão completa da propositura pode ser acompanhada por meio do vídeo localizado no canto superior esquerdo da página.

Segunda discussão – Votado com nova redação, o projeto de lei 33/2022 foi aprovado em segunda discussão na 16ª reunião ordinária, em 9 de maio.