O segundo orador da Tribuna Popular, na 39ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (3), foi Marco Antonio Rosa Ferreira, que questionou a legalidade das autuações de trânsito por estacionamento irregular na região central, que atualmente é feita através de um carro acoplado com câmeras, pela empresa que explora o serviço de Zona Azul.

Segundo Ferreira, não existe legislação que ampare a fiscalização. Ele disse que a licitação que resultou na contratação da empresa prevê que o contrato está vinculado ao edital da concorrência. Por sua vez, o edital estabelece que a fiscalização deve seguir o que está previsto em artigo de decreto municipal que já teria sido revogado. Por esse motivo, ele disse que a Prefeitura deveria reeditar o decreto e abrir nova licitação.

“O carrinho não pode fiscalizar porque quem dirige o carrinho é um particular”, apontou. Segundo o orador, somente o agente de trânsito pode fiscalizar, principalmente porque o particular ganha dinheiro a partir das autuações. “A concessão é para vender a vaga e não existe nenhum artigo determinando que essa empresa faça a fiscalização”, colocou. Confira, no vídeo, nesta página, o discurso completo da Tribuna Popular.