O vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), solicitou que o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias, busque providências em relação à cobrança de taxas praticadas pela empresa de ingressos online Tickets For Fun Entretenimento S/A. A moção de apelo 169/2018, de autoria do parlamentar, foi aprovada nesta quinta-feira (6), durante a 73ª reunião ordinária.

De acordo as políticas dispostas no site da empresa, a taxa de entrega e de conveniência será informada ao cliente no ato na compra, antes de efetuar o pagamento, podendo ser de escolha do consumidor a opção de compra sem cobrança de taxas na bilheteria do evento ou no canal de compra informado no site Tickets For Fun, quando não houver bilheteria.

Capitão Gomes comenta que há desconformidade nas informações, pois é cobrada uma taxa de R$ 12,00 para retirada do ingresso na bilheteria e nos pontos de retirada ou taxa de R$ 8,00 quando o cliente escolhe a opção de impressão do ingresso em casa —não havendo a opção de entrega à domicílio. Quanto a taxa de conveniência, a empresa cobra a taxa de 20% em relação ao valor do ingresso.

Segundo orientações do Procon-SP, a taxa de entrega só poderá ser cobrada caso seja algum local estabelecido pelo comprador e que não seja um ponto de venda. A fundação também explica que a conveniência é considerada "abusiva", pois não pode ser variável a depender do valor do ingresso, sendo a mesma conveniência independentemente do tipo de ingresso adquirido pelo cliente.