A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou o projeto de lei 299/2018, do Executivo, que autoriza o Município a celebrar Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) com a ISCP Sociedade Educacional, entidade mantenedora da Universidade Anhembi/Morumbi. O objetivo é reordenar a oferta de estágios, cursos de graduação e residências na rede municipal.

De acordo tom o texto – aprovado em primeira discussão durante a 71ª reunião ordinária, na quinta-feira (29) –, o COAPES tem como finalidade garantir o acesso a todos os estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade do gestor da área de saúde como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde, além de estabelecer atribuições das partes relacionadas ao funcionamento da integração ensino-serviço-comunidade.

O COAPES conterá, obrigatoriamente, a definição dos serviços de saúde que serão campo de atuação das instituições de ensino, para o desenvolvimento da prática de formação, dentro do território; definição das atribuições dos serviços de saúde e das instituições formadoras, em relação à gestão, assistência, ensino, educação permanente, pesquisa e extensão; definição do processo de designação dos preceptores da rede de serviços de saúde e sua relação com a instituição responsável pelo curso de graduação em saúde ou pelo Programa de Residência em Saúde e, previsão da elaboração de planos de atividades de integração ensino-serviço-comunidade para cada serviço de saúde, contendo: as diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas na comunidade-serviço de saúde específico; as atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da(s) instituições de ensino; a relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma a atender às necessidades do ensino e da assistência de qualidade e, a proposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade com definição de metas e indicadores. 

Nos termos da Portaria Interministerial 1.127/2015, o COAPES não irá gerar novas despesas ao erário público, nem tampouco implicará em transferência de recursos entre os celebrantes, sendo que a Secretaria Municipal de Saúde apenas ofertará campo prático para atuação e formação prática dos novos médicos que se encontram em formação na Universidade Anhembi/Morumbi. 

O vereador José Aparecido Longatto (PSDB) usou o espaço para explicação pessoal (artigo 206 do regimento interno) para esclarecer que é importante a aprovação do PL 299/2018 para que o contrato seja assinado na próxima quarta-feira (12), “e assim Piracicaba possa estar desfrutar deste atendimento”, disse. 

A previsão é que o projeto será votado, em segunda discussão, na 72^a reunião ordinária, na segunda-feira (3), a partir das 19h30.