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14 DE DEZEMBRO DE 2018

Lei institui cobrança para ampliação de saneamento a condomínios


Projeto de lei 310/2018 foi aprovado na quinta-feira (13), após amplo debate entre os vereadores



EM PIRACICABA (SP)  

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Foi aprovado o projeto de lei 310/2018, do Executivo Municipal, que institui no Município a cobrança para ampliação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água e tratamento esgoto relativamente aos loteamentos e empreendimentos de construções horizontais e verticais. A votação ocorreu na 75ª reunião ordinária, na quinta-feira (13), na Câmara de Vereadores de Piracicaba após amplo debate entre os parlamentares. 

A proposta do prefeito Barjas Negri (PSDB) estabelece uma fórmula para calcular o custo da ampliação de saneamento para os loteamentos e empreendimentos imobiliários. No caso de abastecimento, estabelece contribuição de água (CA) em relação a área construída útil vezes R$ 3,90.

No caso da ampliação do sistema para tratamento de esgoto, o cálculo envolve a contribuição de esgoto (CE), contribuição por habitante (C), cujo valor é R$ 349,65, mais o número de unidades do empreendimento (N) e a população equivalente por unidade (K), este último foi tema de dúvida de alguns parlamentares, por estabelecer o número de habitantes a partir da metragem. 

Em apartamentos de até 80m2, são contabilizados quatro habitantes; acima de 80m2, são cinco; já em kitnet e flat, são dois; em hospital (ou equivalente) é calculado 1,5 habitante por leito; em instituições de ensino, 0,25 por estudante previsto no projeto e, no comércio e indústria, 0,10 por funcionário previsto no projeto. 

A cobrança é sobre os empreendedores e, segundo os defensores do PL, não acarretará em aumento à população e não se trata de reajuste em taxas de saneamento (água e esgoto). Na justificativa do PL, Barjas explica que os empreendimentos trazem “sobrecarga à infraestrutura existente”, escreve, ao justificar como “razão principal da cobrança”, avalia. 

Servidor do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), o vereador Rerlison Rezende (PSDB) explicou, de maneira técnica, o que representa o PL 310/2018. “Não vai aumentar nada ao consumidor que já tem a sua casa, o que vai aumentar é novos condomínios, porque terá um investimento a mais para a água e o esgoto cheguem”, disse. 

Ele lembra que, quando são construídos empreendimentos imobiliários, a região onde está instalado e que, a partir do PL 310/2018, será regulamentada a obrigação do empreendedor bancar os custos pelo aumento da demanda de água e esgoto às novas residências. “O Semae não tem recurso para isso, então ao invés de aumentar a tarifa geral, está se cobrando do investidor, para garantir o abastecimento”, enfatizou.

Líder do governo na Câmara, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) lembrou que a administração municipal, desde o primeiro mandato de Barjas, quando assumiu em 2005, realizou diversas ações para contribuir para o investimento imobiliário. “Houve mudança de perímetro”, lembrou, ao defender que “o prefeito não quer prejudicar (o setor)”, já que tem como promessa de campanha a construção de novas seis mil casas. 

O vereador Paulo Campos (PSD) disse que votaria a favor do PL 310/2018 “com muita tranquilidade”, por acompanhar a situação de regiões onde a construção de condomínios e loteamentos dificultaram o abastecimento de água. Ele citou como exemplo o bairro Novo Horizonte. “Até quatro ou cinco anos atrás, não tinha falta d’água e hoje tem, por conta de um loteamento instalado naquela região”, declarou o parlamentar. 

Osvaldo Schiavolin, o Tozão (PSDB), lembrou que o projeto de lei foi bem explicado e defendeu que, mesmo após aprovação, a Câmara, a Prefeitura e os empreendedores voltem a conversar para melhorar o texto. “Houve um consentimento para que a gente deixe tudo redondinho. Isso foi prometido (pelos representantes do prefeito) e eu vou cobrar”, defendeu. 

CONTRÁRIOS – Entre os vereadores que votaram contra o PL 310/2018, a principal argumentação era a falta de tempo para entender melhor o projeto de lei e quais os impactos ele terá no desenvolvimento de novos empreendimentos imobiliários. “A aprovação vai dobrar o valor desta taxa aos novos loteamentos”, disse Laércio Trevisan Jr. (PR). O parlamentar também criticou a maneira impositiva de como a Prefeitura definiu a aprovação. “Foi uma indelicadeza”, acrescentou. 

O vereador Lair Braga (SD), também contrário ao PL 310/2018, queria mais tempo para entender a proposta. “Não acho justo com um projeto desta envergadura, de uma importância tão grande, seja votado desta maneira, porque mexe com a população mais carente e com o que é mais sagrado para uma família, que é a moradia”, disse o parlamentar. 

“Faltou diálogo, 30 dias é muito curto para o projeto tramitar. Tivemos apenas uma semana para discutir”, disse, ao defender que fosse convocada reunião extraordinária no recesso parlamentar para votação do PL. 

A vereadora Nancy Thame (PSDB) também defendeu mais tempo para discussão e aprofundamento sobre os impactos do PL. “A preocupação nossa, é claro, é com os grandes, mas também com os pequenos empreendedores. Eu tenho me dedicado a entender o projeto, mas ainda tenho dúvidas, e entender melhor é um direito que a gente tem”, disse. 

Ela destacou que não era contrária a lei, mas que ainda necessitava de um melhor entendimento sobre a matéria, por isso solicitava que o Executivo concedesse ao Legislativo “três ou quatro dias a mais”. Nancy pediu respeito pela Democracia, “porque ela prevê que a gente tenha diálogo”.



Texto:  Erich Vallim Vicente - MTB 40.337
Supervisão de Texto e Fotografia: Valéria Rodrigues - MTB 23.343
Imagens de TV:  TV Câmara
Edição de TV:  Comunicação


Tópicos: Legislativo

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