Os aspectos técnicos e jurídicos da regularização fundiária foram debatidos no segundo encontro do ciclo de palestras promovido pela Escola do Legislativo "Antonio Carlos Danelon - Totó Danelon" sobre o tema. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (21) e teve a participação da coordenadora da Escola, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade É Sua.

Como palestrantes, o evento, realizado por meio da plataforma Zoom, com transmissão simultânea pelo YouTube, recebeu a advogada especialista em direito ambiental e coordenadora-geral do Instituto Ibi (Estudos e Planejamento de Uso e Ocupação do Território), Sabrina Mac Fadden; o engenheiro especialista em regularização fundiária Nilton Henrique da Silva; e o engenheiro civil e pós-graduado em infraestrutura de saneamento básico Vitor Ercolin.

Para Silvia Morales, que é engenheira civil e mestre em habitação e urbanismo, discutir a temática é "de extrema importância". "Piracicaba, assim como qualquer cidade acima de 500 mil habitantes, possui problemas de loteamentos irregulares e assentamentos subnormais, o que faz o tema ser do interesse de todos os municípios", ressaltou a vereadora.

Sabrina Mac Fadden destacou os instrumentos da Reurb (regularização fundiária urbana), pontuados na lei 13.465/2017. De acordo com ela, em leis municipais de uso e ocupação do solo é comum estabelecer os índices urbanísticos de ocupação. "Isso se refere a quantos habitantes por metro quadrado é possível colocar naquele território, considerando toda a infraestrutura pública que existe ao redor, como água, sistema de esgoto, energia elétrica e transporte, entre outros", informou.

A advogada explicou que a demarcação urbanística é um instrumento técnico de levantamento georreferenciado, usado para que seja delimitado o perímetro. "Esse instrumento pode determinar uma área que tenha sido mesclada, como, por exemplo, uma situação de domínio público e domínio privado, sendo um ótimo instrumento para dirimir conflitos de vizinhanças", observou.

Como aspectos técnicos da regularização fundiária, Nilton Henrique destacou o artigo 35 da lei 13.465/2017, que aborda a parte técnica do trabalho no levantamento planialtimétrico cadastral, que tem o objetivo de conter a delimitação gráfica do perímetro da área total, apresentando todos os dados existentes, como metragens lineares do perímetro, identificação das áreas vizinhas, arruamentos, construções, árvores isoladas, sistema de abastecimento de água, esgoto, energia e o que mais for encontrado no local. "É importante ressaltar que não adianta fazermos esse levantamento planialtimétrico cadastral, totalmente cheio de informações, e não termos um meio de comunicação entre o real e o que está 'in loco'", ressaltou.

Nilton Henrique argumentou também que uma das principais etapas da regularização acontece com o diagnóstico inicial do núcleo a ser regularizado, que tem o objetivo de identificar as características da localidade para, então, traçar as estratégias de execução dos levantamentos, que darão amparo aos projetos, "com a preocupação de atender aos requisitos do projeto de regularização fundiária constantes da legislação vigente, pelas leis e decretos municipais, estaduais e até o federal".

Após as primeiras etapas, de acordo com Vitor Ercolin, é elaborada a planta de perímetro, em que são feitas a análise do projeto urbanístico e a delimitação de áreas ocupadas. "Essa delimitação é realizada por meio de pontos georreferenciados e memorial tabular ou descritivo", explicou.

Como etapa conclusiva, antes da emissão da CRF, Vitor Ercolin pontuou o cronograma físico e financeiro com análise aos projetos e obras a serem implantados, verificação junto aos requerentes e ao município, planilha quantitativa orçamentária, quando necessária, e, por fim, o termo de compromisso.

A íntegra da palestra pode ser revista no canal da Escola do Legislativo no YouTube, neste link.