A Câmara Municipal de Piracicaba analisará 24 matérias na próxima segunda-feira (9), quando realiza, em seu plenário, a 51ª Reunião Ordinária de 2024, com início às 19h. Compõem a pauta da Ordem do Dia 11 projetos de lei, quatro requerimentos, cinco moções e três projetos de decreto legislativo, além do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto de lei 164/2024.

A propositura de iniciativa parlamentar pretende instituir, via lei, a "Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município", em consonância com legislações federal, estadual e local já existentes, prevendo a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.

O parecer da CLJR segue Nota Técnica elaborada pela Procuradoria Legislativa da Câmara, a qual aponta inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar, visto "o ensino fundamental ser de competência do município, que pode instituir escolas em tempo integral", sendo "certo que esta atribuição é privativa do prefeito".

Em primeira discussão, os vereadores analisarão o projeto de lei 161/2024, que institui o Orçamento Participativo em Piracicaba, revogando a lei municipal 5.132/2002, a qual atualmente dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e execução das leis orçamentárias, tendo criado o Congresso Municipal do Orçamento de Piracicaba e o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.

Entre as moções que serão apreciadas, duas são de apelo: uma pede ao Executivo que seja realizado estudo de impacto financeiro para disponibilização do adicional de periculosidade aos trabalhadores do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) que utilizam motos no desempenho de suas atividades; a outra dirige-se ao governo estadual para que faça a reposição ante o déficit de policiais civis na região de Piracicaba.

Já os requerimentos trazem questionamentos sobre lista de espera para realização de exames de raio-X; contratação de empresa pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; e intervenções realizadas no leito do Rio Piracicaba.

A 51ª Reunião Ordinária poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, pelos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo. Em atendimento às regras do período eleitoral, até o fim das eleições está sendo transmitida somente a Ordem do Dia das reuniões.