A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou o pedido de informações ao Poder Executivo sobre o Refis (Programa de Regularização Fiscal), que consiste em uma campanha de recuperação de créditos tributários e não tributários do município. O requerimento 538/2022, que cobra o balanço do programa, é de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) e foi aprovado pelo plenário, na 31ª reunião ordinária do Poder Legislativo, realizada nesta quinta-feira (4).

O objetivo da campanha é a cobrança amigável dos contribuintes com débitos municipais registrados até 31 de dezembro de 2021, conforme previsto na Lei Complementar 428/2021. No requerimento, o parlamentar questiona quantos acordos foram pactuados através do programa, qual foi o valor arrecadado, além de detalhes sobre as formas de pagamento à vista ou parcelado adotadas pelos cidadãos atendidos.

O vereador ainda quer saber qual é o planejamento da administração para aplicação das verbas oriundas da campanha. Ele lembrou, no documento, que a lei complementar estabelece que as receitas do programa devem ser expostas, de maneira clara e objetiva, nas audiências públicas de cumprimento das metas fiscais e ainda disponibilizadas no Portal da Transparência do município.

Outras proposituras – O questionamento sobre o Refis foi um dos 28 requerimentos aprovados nesta 31ª reunião ordinária. As matérias tratam de pedidos de manutenção, iluminação pública, instalação de bebedouro, construção de boca de lobo e sistema antienchente, programa tapa-buracos, campanha de adoção de animais, votos de congratulações, saneamento, emplacamento, abastecimento de água, construção de passarela, loteamentos, podas de árvores, denominação, esporte, segurança, trânsito e pavimentação, entre outros temas.

Outros seis requerimentos foram retirados a pedido dos próprios autores e o 548/22, que solicitava informações sobre o Pregão Eletrônico nº 498/21, foi rejeitado por 11 votos contrários e sete favoráveis. Em regime de urgência, foi aprovado o requerimento 571/22, de autoria dos vereadores Acácio Godoy (PP), Paulo Campos (Podemos) e Sílvia Morales, do mandato coletivo “A cidade é sua” (PV), que solicitou autorização do Plenário para realização de reunião solene em comemoração ao “Dia do Capoeirista”.

Já o projeto de resolução 8/22, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, foi adiado por cinco reuniões, a pedido do presidente Gilmar Rotta (PP).

Confira, nesta página, o vídeo da reunião.