A zona rural de Piracicaba possui, atualmente, mais de 150 loteamentos irregulares. Deste total, 51 são considerados não consolidados até a data limite prevista em lei municipal e federal para a sua regularização, o chamado de marco temporal do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que é 22 de dezembro de 2016. Os 99 loteamentos restantes são núcleos iniciados antes desta data limite e, portanto, ainda considerados irregulares, mas passíveis de serem regularizados. 

Os dados foram apresentados pelo Promotor de Justiça Ivan Carneiro, do Núcleo PCJ-Piracicaba do Grupo de Atuação Especial de Defesa de Meio Ambiente (Gaema) durante reunião do Fórum Gestão e Planejamento Territorial Sustentável, realizada na tarde desta terça-feira (19) na Sala B do Prédio Anexo da Câmara Municipal de Piracicaba. 

O Fórum, atualmente, é coordenado pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, e pelo vereador Josef Borges (Solidariedade).

Além dos coordenadores do Fórum, do membro do Ministério Público, também participaram da reunião os vereadores Fabrício Polezi (PL) e Paulo Camolesi (PDT), a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial, Andrea Ribeiro, moradores, representantes do Executivo e de entidades e conselhos que atuam na cidade. 

“O problema da regularização fundiária, principalmente na zona rural, não é recente e não se limita a Piracicaba. Na verdade, 50% do país está irregular. Então, esse é um assunto que sempre vai ter que ser discutido e isso tem tudo a ver com os debates sobre o desenvolvimento das cidades sustentáveis”, destacou Silvia Morales.

“Esse Fórum é importante para levar informações, principalmente para os moradores e para as comunidades que em estão em situações irregulares mas que podem fazer essa regularização, ter a sua matrícula, seguindo os passos da lei”, disse Josef Borges.

Acompanhamento do Ministério Público - De acordo com o Promotor de Justiça Ivan Carneiro, desde 2018, a fim de verificar as ações adotadas pelo Município no sentido de destituir os loteamentos irregulares não consolidados até o marco temporal, já foram por ele abertos 25 inquéritos civis para acompanhar casos específicos e, também, um Processo Administrativo de Acompanhamento - espécie de um inquérito civil guarda-chuva que acompanha a política pública como um todo - para analisar os demais casos. Dos 25 inquéritos, 20 foram arquivados, pois a Prefeitura já propôs ações judiciais. Cinco ainda estão em andamento, além do Processo Administrativo de Acompanhamento.

“A ideia é fiscalizar não somente os novos loteamentos, mas fiscalizar se está sendo fiscalizado, acompanhar se o Município está evitando a sua expansão irregular, se está combatendo por iniciativa própria, como deveria, o surgimento de novos parcelamentos”, explicou o Promotor de Justiça.

Segundo o membro do Ministério Público, ainda que na zona rural, os loteamento passíveis de regularização devem ser tratados como núcleos urbanos, e que na maioria das vezes enquadram-se na modalidade "Reurb-E", que são as regularizações específicas, diferentes das previstas na modalidade "Reurb-S", voltada à habitação de interesse social.

“A lei considera a finalidade. Um loteamento de zona rural é aquele para exploração agrícola, para exploração pecuária, mineração etc. Fora disso, a finalidade é urbana, ele deve ser considerado urbano”, destacou. 

De acordo com Lídia Martins, responsável pelo Departamento de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (Semuhget), a adequação legal dos loteamentos consolidados até o marco temporal de 22 de dezembro de 2016 é também um grande desafio para o município

“Dos cerca de 99 loteamentos passíveis de regularização, desse total, há apenas 30 processos administrativos abertos solicitando essa regularização. Portanto, há quase 70 loteamentos em que as pessoas poderiam estar regularizando, passando o lote para o seu nome, evitando esse imbróglio do contrato de gaveta, mas que ainda estamos no aguardo de que a população entre com esses processos”, enfatizou.

Para tanto, explica, há uma série de documentos e procedimentos a serem buscados e adotados pelos interessados, que podem contar com orientações e informações do Executivo.

“Os moradores tem que se juntar e formar uma associação, seja formal ou informal. O importante é a população se organizar. Depois de organizados, é preciso que um técnico, seja um engenheiro civil, seja um arquiteto, seja contatado para fazer todos os projetos necessários, que serão apresentados na Prefeitura. Depois, isso é levado ao cartório para registro, para que eles tenham o direito de, além da posse que eles já têm, de terem a matrícula daquela área que eles compraram no passado, agora no nome deles”, falou Lídia Martins. 

Fiscalização - De acordo com José Roberto Malacarne, Chefe do Departamento da Fiscalização Urbanística, o controle dos loteamentos clandestinos na zona rural é feito tanto a partir de patrulhamentos de rotina quanto com base em denúncias feitas à Prefeitura. “Nós contamos com a colaboração do Pelotão Rural da GCM (Guarda Civil Municipal), que praticamente são os nossos olhos no campo”, disse. 

Quando uma denúncia de novo loteamento é recebida ou quando é constatada alguma alteração em áreas já embargadas, explica, a situação é documentada e comunicada às demais autoridades:  

“Nosso trabalho também consiste em formar um processo administrativo onde identificamos a matrícula desse local, e quem estiver envolvido vai responder em nossas autuações, que envolvem embargo dessa matrícula, das construções, e aplicação do auto de infração. Hoje, esse auto passa da casa dos R$ 300 mil reais. Uma vez embargado esse parcelamento, o Pelotão nos ajuda no sentido de vistoriar se o pessoal está respeitando o embargo e, em caso desrespeito, eles nos comunicam e fazemos uma nova vistoria. Fazemos um relatório dessa área e podemos, se for o caso, aplicar uma multa em dobro. Ou seja, essas infrações podem chegar na casa de R$ 1 milhão de reais. E, diante dessa, situação montamos o processo administrativo e encaminhamos para nosso departamento jurídico, para que tome as providências necessárias no âmbito judicial”, explicou Malacarne. 

Legislação - Na análise do Promotor de Justiça Ivan Carneiro, é importante que a legislação que versa sobre o parcelamento irregular na zona rural seja interpretada de forma a não incentivar novas ocupações, tendo como foco a reversão e mitigação de danos ambientais, sociais e urbanísticos.

“A regularização, na verdade, é um remédio excepcional, não é para ser aplicada indistintamente. Quando eu falo em regularizar eu falo de algo no passado, que já foi.  Então, como eu faço uma regularização de um loteamento que nem começou? A lei usa a expressão consolidação, e isso não é de graça. Parcelamento consolidado é aquele que já se formou, que é de difícil reversão, que já tem os equipamentos públicos como água, esgoto, delegacia, creche, escola, e é difícil de desfazer”, acrescentou. 

Proposições - Ao final do encontro, Silvia Morales propôs que um requerimento seja elaborado e enviado ao Executivo a fim de obter maior detalhamento dos loteamentos rurais irregulares na cidade, especialmente em relação aos processos administrativos e judiciais já em vigor e, também, sugeriu a estruturação de uma campanha voltada a conscientizar e alertar a população sobre os riscos administrativos, civis e criminais envolvidos na aquisição desses empreendimentos irregulares.