O vereador Dirceu Alves da Silva (PROS) divulga a decisão do promotor de justiça Fábio Salem Carvalho, em recomendação administrativa ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), para que imediatamente, abstenha-se de efetuar o corte no fornecimento de água aos consumidores inadimplentes, em relação às contas vencidas após o aumento implantado através da Resolução ARES-PCJ nº 89, de 29 de junho de 2015, até a decisão de mérito sobre a regularidade ou não deste aumento, na Ação Civil Pública em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, sob o nº 1011931-66.2015.8.26.0451, devendo informar nos autos, em cinco dias, o atendimento ou não da presente recomendação.

O parlamentar destaca que a manifestação do magistrado é fruto da representação que fez na última sexta-feira (4), no Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Piracicaba, quando encaminhou parte dos inúmeros casos de contas de água com valores aviltantes que diariamente chegam a seu gabinete, como é o caso de um cidadão que pagava R$ 86, sendo surpreendido com um valor de R$ 1.425, representando 1.600% de aumento. Em outros casos, os valores saltam de R$ 77 para R$ 214 e, outro de R$ 157 para R$ 530.

O entendimento da Promotoria Pública é que os aumentos deixaram de ser apenas pontuais, passando a atingir uma coletividade de consumidores. Tendo em vista a gravidade dos fatos, inúmeros consumidores correm o risco de ver o fornecimento de água interrompido através do corte por parte do Semae, em razão da inadimplência em relação às contas, cujos valores estão extremamente abusivos.

O vereador Dirceu Alves destaca a importância da decisão da Promotoria Pública em defesa do consumidor. "Vamos esperar que a justiça não esteja engessada", reiterou o parlamentar.