A audiência pública sobre a regularização do desdobro de lotes no município, promovida nesta quarta-feira (14) pela Câmara Municipal de Piracicaba, terminou com a entrega simbólica do texto do projeto de lei complementar que trata do assunto ao secretariado municipal e também com a cobrança de um prazo para que sejam dados os encaminhamentos para a resolução do problema pelo Poder Executivo. Os vereadores Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), que propôs a audiência, e Pedro Kawai (PSDB), presente na reunião, entregaram um substitutivo que engloba os dois PLCs que estão em tramitação na Casa.

A audiência pública foi realizada em atendimento ao requerimento 796/2022, de autoria da vereadora Sílvia. Estiveram presentes o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello, o secretário municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, Carlos Alberto Lordello Beltrame, a diretora-Presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), Andréa Ribeiro Gomes, a representante da Secretaria Municipal de Obras, Maria Angélica Cardoso e a engenheira do Ipplap, Maria Beatriz Souza. Também participaram do debate representantes de entidades de classe de Piracicaba, engenheiros, corretores de imóveis, cartorários, representantes de associações de moradores e proprietários de lotes que precisam ser regularizados.

Estão em tramitação na Câmara o PLC 11/2021, de autoria dos vereadores Silvia Morales, André Bandeira (PSDB), Paulo Camolesi (PDT), Josef Borges (Solidariedade), Gustavo Pompeo (Avante) e Zezinho Pereira (União Brasil); e também o PLC 19/2022, de autoria dos vereadores Josef Borges, Laércio Trevisan Jr. (PL) e Gilmar Rotta (PP). Ambos receberam pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) por vício de iniciativa, já que existe o entendimento de que a proposta de regularização dos desdobros deveria partir do Poder Executivo. A vereadora Sílvia também apresentou um substitutivo que englobaria o conteúdo dos dois projetos.

Novo Plano Diretor – As propostas surgiram em função da aprovação do novo Plano Diretor da cidade, através da Lei Complementar 405/2019, que eliminou a possibilidade de regularização dos desdobros consolidados antes de 2005, como estabelecia o plano anterior. Com isso, imóveis em vários bairros na cidade permanecem em situação irregular, sem possibilidade de corrigir o problema.

“Desdobro é uma demanda existente de fato na cidade. Não é possível demolir as casas que já estão ali há anos consolidadas e nós fizemos o projeto e vários debates para tentar resolver”, afirmou Sílvia Morales. A diretora-presidente do Ipplap, Andréa Ribeiro Gomes, salientou que trata-se de uma pauta importante e que o órgão está à disposição para a realização dos estudos necessários para a elaboração do projeto. Já o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco, destacou que o Executivo não se opõe ao retorno do desdobro à legislação municipal, mas avalia que a questão deveria ser debatida no âmbito da revisão do Plano Diretor.  

O vereador Pedro Kawai (PSDB) explicou que o projeto não implica maior adensamento populacional e nem discussões sobre a ampliação de políticas públicas. “O projeto é para regularizar o que já existe e não a criação de novos lotes. A gente quer ajudar as pessoas que querem regularizar a situação de seus imóveis”, afirmou.

Sem prazo – A entrega simbólica do substitutivo em mãos ao secretariado teve o objetivo de concretizar o pedido para que a proposta seja encaminhada pelo Executivo para sanar os questionamentos de inconstitucionalidade. Os representantes do Poder Executivo receberam o projeto, mas não quiseram estabelecer prazo para o efetivo encaminhamento da matéria. “Essa questão está em andamento e o Poder Executivo tem a consciência da necessidade da mudança”, disse o secretário de Governo, Carlos Beltrame. “Em breve esse assunto estará encaminhado e resolvido”.

A vereadora Sílvia Morales chegou a sugerir que se aguarde o prazo de 10 sessões ordinárias solicitado pelo líder do governo, Josef Borges, para adiamento do PLC 19/2022, o que representaria marcar o retorno da discussão para o início de março. No entanto, o secretário de Governo reforçou que ainda será necessário reunir o secretariado para apresentar um prazo concreto para a retomada do projeto.

Durante a audiência, vários munícipes colocaram situações pontuais de necessidade de regularização, como famílias que compartilham o mesmo lote, em edificações diferentes, sem ter direito às matrículas dos imóveis. Além disso, comentaram que a problemática é generalizada na cidade e que muitos perderam o direito que haviam adquirido com o Plano Diretor anterior de regularizar seus lotes. Outros salientaram que a questão atinge os bairros mais populosos da cidade, casos complexos de heranças e inventários e as pessoas mais simples, o que configura também uma questão socioeconômica.

Confira, nesta página, o vídeo com a íntegra da audiência pública.