Os desdobramentos históricos da Lei Áurea, assinada por Princesa Isabel em 1888, nortearam o debate proposto pelo programa Parlamento Aberto, em live no último dia 13, com o vereador Acacio Godoy, vice-presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, a missionária Rosa Nair, da Pastoral Afrobrasileira, e o advogado Luciano Lima, conselheiro do Conepir (Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Piracicaba). 

“Há uma tentativa, ao longo da história, em naturalizar os efeitos da escravidão no Brasil, como se fosse algo do destino”, analisa Godoy. “Mas é preciso enfatizar que os quase 400 anos de escravidão é fruto de um processo histórico e de colonização, fruto de uma escolha política e econômica da época, com desdobramentos que ainda são vividos até hoje”, aponta o parlamentar. 

Para exemplificar um aspecto que considera mais visível desta repercussão da Escravidão, ainda não sanada pela Abolição, está nos padrões estéticos do Brasil. “Embora sejamos um povo miscigenado, o ideal de beleza é majoritariamente europeu, ao ponto de não se influenciar, inclusive, o padrão industrial”, disse, ao lembrar que muitas crianças só foram ter “como primeiro herói” o personagem Pantera Negra, desenvolvido pela Marvel Comics.

Ele questiona ainda o fato de que, mesmo com todo crime configurado no processo de escravidão do povo negro, “muitas pessoas tentam nos inibir de falar sobre o racismo, com pessoas querendo que paremos de falar das nossas desigualdades econômicas”, disse.

O vereador também defende a realização de debates e eventos que ampliem a consciência do que representou para o País o período da escravidão e o quanto a Lei Aurea é falha no sentido de curar as chagas decorrentes deste processo. Ele lembrou de que, na Segunda Guerra, em 1945, foi solicitado que se fotografasse os campos de concentração para que não fosse esquecido. 

“A Escravidão não é nada antiga, em termos históricos, podemos dizer que ela aconteceu hoje de manhã, mas muitas pessoas tentam negar as consequências disso, por isso é importante a promoção dessa consciência anti-racista”, disse.

Missionária da Igreja Católica e que já atuou em países da África, Rosa Nair lembrou que a comunidade negra no Brasil ofereceu “grandes contribuições” à fé cristã, mesmo que, ao longo processo de escravidão, houve conivência de religiosos com o processo criminoso. “O tráfico negreiro trouxe uma população que já tinha religião, que foi catequizada aqui e depois ainda foi largada e se influenciou com a religião indígena”, salienta Rosa.

Ela declara a figura redentora de Jesus Cristo como o parâmetro que, ao longo do tempo, a Igreja foi se refazendo para reconhecer os erros do passado e chegar, a partir de 1988, com a realização da campanha da fraternidade, em reconhecer as contribuições do povo afrobrasileiro à fé cristã. “Eu vejo a igreja como uma grande mãe e, como tal, essa mulher passa a dar direito ao outro pela vida, e esse é o grande legado que a igreja hoje defende”, disse.

O advogado Luciano Lima destacou que a Lei Áurea, “em sua letra fria”, pontua, não foi capaz de quebrar o ciclo de violência que foi marcante durante todo o processo de escravidão. “Vale ressaltar que esse crime começa com as invasões de territórios indígenas e depois passa com o tráfico negreiro, e depois ainda se perpetua dentro da aristocracia brasileira, que forma todo o seu capital a partir destes processos de espoliação”, destaca.

Sob a ótica do Direito, ele vê que a ausência de assinatura do Imperador, que delegou à filha, demonstra receio do mandatário do País em se indispor com traficantes de escravos e fazendeiros. “Então, a gente vê que, naquele período, o Brasil era muito dependente desta agricultura, com a cana-de-açúcar e o café, e que hoje ainda mantemos essa dependência com a soja, por exemplo, isso é legado de um processo em que a escravidão esteve no centro”, avalia.

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As lives do programa Parlamento Aberto são realizadas no perfil do Instagram, que pode ser acessado em @parlamento_aberto.

As entrevistas também podem ser conferidas no canal do YouTube do Departamento de Comunicação da Câmara de Vereadores de Piracicaba.

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