A Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Municipal de Piracicaba busca um detalhamento, junto ao Executivo, sobre quantos e quais são os núcleos habitacionais que já estão em processo judicial de reintegração de posse. O requerimento 812/2021, de autoria do colegiado, foi aprovado, na segunda-feira (30), durante a 27ª reunião ordinária.

Para buscar mais informações a respeito dos núcleos habitacionais, também são questionadas quais destas áreas estão em dívida com o Município e se o Executivo pretende desapropriar as áreas. Pergunta, ainda, quais áreas públicas estão mapeadas e que poderiam ser revertidas em programas para habitação de interesse social, e se houve articulação com o Governo Estadual e Federal para buscar soluções e, caso isso tenha ocorrido, em qual estágio de negociação se encontra.

No texto da propositura, a comissão justifica que a política habitacional como “setor de suma relevância” no planejamento urbano e ordenamento territorial, “essencial à concretização dos preceitos fundamentais referentes ao direito à moradia”, acrescenta, ao avaliar que o acelerado processo de urbanização e a produção imobiliária, com o agravamento das desigualdades socioeconômicos, e aumento do valor da terra, gera a “periferização”, com exclusão socioespacial e a favelização nos centros urbanos.

Formada pela vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade É Sua”, como presidente, a vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), como relatora, e Ana Pavão (PL), membro, a comissão lembra, ainda, que o estado de calamidade pública acarretado pela pandemia agravou as problemáticas habitacionais, “com notado crescimento das ocupações irregulares, bem como o surgimento de novos núcleos”.

No texto, ainda é citada que as áreas recentemente ocupadas não estão inseridas no marco legal de 22 de dezembro de 2016, instituído pela Lei Federal 13.465/2017, e não são passíveis de regularização fundiária, porém, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), assim como o Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba (Lei Complementar 405/2019), apresentam “rol de instrumentos urbanísticos e jurídicos que viabilizam a execução da política habitacional, a exemplo de desapropriações de interesse social”.

A comissão lembra que no último dia 25,na Câmara, representantes das comunidades Renascer e Esperança, que estão com reintegração de posse já expedida pela Justiça, estiveram em audiência pública reivindicando o direito à moradia e que estão na mesma situações outros núcleos, como as comunidades Lago Negro e Vitória-Pantanal.