Na reunião desta quinta-feira (27), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) analisou três proposituras que tramitam na Câmara Municipal de Piracicaba com temas relacionados à proteção da criança e do adolescente. As matérias receberam pareceres favoráveis e seguem em tramitação pelas demais comissões da Casa até chegarem ao Plenário para votação.

O projeto de lei nº 30/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), dispõe sobre a proibição de contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil cujo repertório envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Já o PL 31/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, institui a Semana de Segurança e Proteção da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital no Calendário Oficial de Eventos do Município. E o PL 32/2025, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

“A gente vê vários gabinetes com esse mesmo intuito. Além do ensino, a escola precisa ser também um ambiente seguro, os eventos também precisam ser realizados pensando na segurança da criança”, avaliou o presidente da CLJR, vereador Gustavo Pompeo. “A sociedade precisa estar voltada para as crianças porque elas não são apenas o futuro, são o presente, já fazem parte da sociedade e são os nossos bens preciosos”.

O parlamentar lembrou que a Câmara trabalha em consonância com as preocupações inerentes à própria sociedade. “É importante ver os gabinetes trazendo esse assunto para a Câmara e mostra também que a sociedade e a Câmara estão voltadas para a questão da criança e do adolescente”, afirmou.

Outra propositura relacionada à juventude é o PL nº 10/2025, de autoria do vereador Paulo Henrique (Republicanos), que dispõe sobre a Lei do EmpreJovem Piracicabano, que incentiva o primeiro emprego para jovens de 16 a 24 anos na cidade, também com parecer favorável.

Saúde – Na área da saúde, receberam pareceres favoráveis duas proposituras - projeto de decreto legislativo nº 6/2025 e PL nº 25/2025 - que instituem a campanha Maio Vermelho, de conscientização sobre o AVC (acidente vascular cerebral), respectivamente na Câmara e no Calendário Oficial de Eventos do Município. As matérias são de iniciativa dos vereadores Sílvia Morales e Ary Pedroso Jr. (PL). A vereadora Rai de Almeida (PT) também é autora da segunda matéria.

Da mesma forma, receberam pareceres favoráveis o PDL nº 7/2025, de Gustavo Pompeo, que institui na Câmara o Fórum Permanente de Saúde Integral e Bem-Estar Social; e outras duas matéias que instituem datas no Calendário Oficial de Eventos do Município: o PL nº 35/2025, de Ary Pedroso, sobre o Dia de Conscientização da Síndrome de Edwards e o PL nº 34/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), sobre o Expo ESG Piracicaba.

A CLJR também analisou favoravelmente o PL nº 36/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 540 mil no Orçamento de 2025 da Câmara, além da emenda e substitutivo ao PL nº 222/2024, de Sílvia Morales, que trata do oferecimento de desjejum a pessoas com diabetes e doença celíaca em estabelecimentos. Três moções ainda foram consideradas aptas.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (27), dois projetos receberam pareceres contrários da CLJR por vício de iniciativa. O PL nº 28/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui o Espaço Turístico Gastronômico a Céu Aberto na praça Ermelinda Ottoni de Souza Queiroz, por ser matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Já o PL 29/2025, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídio e antiescorpiônico em todas as unidades de saúde de Piracicaba. O presidente da CLJR lembrou que existe jurisprudência em relação a lei similar em outro município que foi julgada inconstitucional. Destacou ainda que tanto ele quanto o autor do projeto participaram da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o caso de uma criança de cinco anos que morreu, vítima de picada de escorpião, no mandato passado.

“A própria CPI queria propor essa ação para o Executivo, mas naquela época estudamos muito essa ação e entendemos que essa função é da União e do Governo do Estado”, explicou Gustavo Pompeo. “A DRS-X (Diretoria Regional de Saúde de Piracicaba) faz o controle que determina por geolocalização, por distância de ponto, onde deve ser fornecido o soro. O que a gente pode fazer é fiscalizar a divulgação desses pontos, é uma ação que a CPI propôs e a gente sempre acompanha”.

A CLJR é composta pelos vereadores Gustavo Pompeo (Avante), presidente, Renan Paes (PL), relator e Edson Bertaia (MDB), membro. Eles contam com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa para os trabalhos. Nos casos dos projetos de autoria dos membros da comissão, os pareceres são assinados apenas pelos demais.