Os vereadores de Piracicaba voltam a se reunir, na 36ª Reunião Ordinária, na segunda-feira (17), a partir das 19 horas, para debater duas proposituras do Poder Executivo que tramitam em regime de urgência, em primeira discussão. A primeira que consta na Pauta da Ordem do Dia é o projeto de lei complementar nº 6/2024, que dispõe sobre uma reestruturação administrativa da Prefeitura com a finalidade de melhorias no sistema de cobrança da Dívida Ativa. Já o projeto de lei 138/2024 trata de uma adequação das Leis 7.913/2014 e 7.739/2013, que autorizaram a “venda” da folha de pagamento do município para ser administrada por instituição bancária.

Através do PLC, o Poder Executivo propõe a transferência das unidades ligadas à Dívida Ativa da Secretaria de Finanças para a PGM (Procuradoria Geral do Município), com o objetivo de ampliar a eficiência na cobrança de dívidas tributárias, especialmente aquelas com valor de até R$ 10 mil, que somam cerca de R$ 500 milhões em créditos a receber pelo município.

A justificativa aponta a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Prefeitura para o que está previsto na Resolução 547/2024 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que determina a extinção de todos os processos judiciais de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil e sem movimentação há mais de um ano, já que essas ações são onerosas para o Poder Judiciário.

O projeto estabelece que a Divisão de Dívida Ativa, integrada pelo Setor de Inscrição e Arrecadação e pelo Setor de Poupatempo Municipal, passem da Secretaria de Finanças para a PGM. Na Secretaria de Finanças, ficam criados o Setor de Atendimento Presencial e o Setor de Atendimento Virtual, ligados à Divisão de Atendimento ao Contribuinte.

Na PGM, ficam criadas as Divisões de Licitações e Chamamentos; Contratação; Imobiliária e Urbanística; Trabalhista; Judicial Cível; Dívida Ativa e Recuperação Judicial. Ao todo, são criadas, pelo projeto, 14 funções gratificadas para servidores já lotados nas unidades, das quais oito chefes de setor e 6 chefes de divisão, com impacto financeiro previsto de R$ 439 mil em 2025.

Folha de pagamento – Já o PL 138/2024 altera as leis que autorizam o município a “vender” a folha de pagamento para a administração de instituição bancária. Uma das principais mudanças é incluir o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) no pregão que já é integrado pela administração direta e pelo Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

Considerando as três instituições públicas, o número de clientes a serem atendidos tornaria o pregão mais atrativo para os bancos. A matéria também prevê a definição de destinações específicas para os recursos obtidos através do pregão, distribuídos proporcionalmente entre as instituições.

Outra proposta é a redução do espaço físico disponível para o PAB (Posto de Atendimento Bancário) no Centro Cívico, que passa de 158 m² para 135 m². A justificativa é que atualmente, com o atendimento on-line, o espaço está ocioso.

Contas de 2020 – A 36ª Reunião Ordinária também se dedicará à análise do projeto de decreto legislativo nº 33/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas do município referentes ao exercício financeiro de 2020. A propositura, que será votada em discussão única, segue o parecer prévio do Tribunal de Contas de Estado de São Paulo (TCE-SP).

Em primeira discussão, a Pauta da Ordem do Dia ainda traz o PLC 4/2024, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que concede imunidade tributária à Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo); além do PL 62/203, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que propõe a instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas; o PL 204/2023, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), que trata da substituição de sirenes e alarmes sinalizadores nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada e o PL 69/2023, de autoria do suplente Antônio Moacyr Francetto Jr., o Pássaro, que altera as regras para atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e de serviços.

Estão listados ainda sete projetos de denominações de espaços públicos e o PL 137/2024, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui o Dia da Pessoa Trancista no Calendário Oficial de Eventos do Município. Em segunda discussão, os vereadores devem votar também uma denominação de espaço público. A Pauta ainda traz quatro requerimentos e uma concessão de honraria em redação final.

Para o início da sessão, há uma entrega de homenagem prevista: a moção de aplausos nº 120/24, de autoria do vereador Fabrício Polezi (PL), ao Grupo de Extensão em Microbiologia de Água e Alimentos (Gema²), ligado à Esalq, pelo 1° lugar no Congresso Brasileiro de Higienistas de Alimentos, na categoria “Experiências Bem-Sucedidas”.

A 36ª Reunião Ordinária pode ser acompanhada através da transmissão ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.