Na noite desta segunda-feira (17), durante a 36ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, foi aprovado o projeto de lei complementar 4/2024, do vereador Thiago Augusto Ribeiro (PRD). O projeto altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 224/08, que consolida as leis do Sistema Tributário Municipal, visando à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).

O projeto adiciona um parágrafo ao artigo 36 da Lei Complementar 224/08, estabelecendo que a Ceagesp, uma empresa pública federal, fica isenta do pagamento do IPTU. A justificativa baseia-se no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O vereador Thiago Ribeiro argumentou que, embora a Ceagesp esteja localizada em Piracicaba, ela pertence à União e, portanto, deve ser isenta desse imposto.

O vereador Thiago Ribeiro (PRD) destacou que a Ceagesp desempenha um papel crucial no abastecimento e logística de alimentos na região metropolitana. A isenção do IPTU visa reduzir os custos dos produtos em Piracicaba, comparados aos entrepostos de outras regiões. Ele ressaltou a importância de ajustar a legislação local às disposições constitucionais e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), que protegem as atividades essenciais desempenhadas por entidades públicas.

O vereador Paulo Campos afirmou que a questão da isenção tributária cabe à União legislar, mas reconheceu a importância do ajuste local. Ele destacou que muitas leis do Código Tributário Municipal necessitam de adequação e pediu ao líder do governo que o prefeito sancione a medida, garantindo que, caso haja veto, ele será derrubado.

O vereador Acácio Godoy (Avante) salientou que a proposta é um ajuste necessário da legislação municipal para alinhá-la à legislação federal. Citou outros ajustes importantes, como o Refis, IPTU Rural e Fundeb, que também visam tornar mais justa a legislação tributária do município. Ele enfatizou o compromisso contínuo de corrigir e melhorar as leis tributárias locais.

Após a aprovação em primeira discussão, o texto ainda retornará ao Plenário da Câmara para ser votado em segundo turno antes de ir para sanção do prefeito.