A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta quinta-feira (21), em primeira discussão, o projeto de emenda à lei orgânica 04/2021, que adequa a legislação do município ao que estabelecem as constituições estaduais e federais em relação ao quórum mínimo para aprovação de projetos de leis complementares.

Atualmente, a lei orgânica prevê um mínimo de três quintos do número total de vereadores da Casa para a aprovação deste tipo de propositura, ou seja, 14 votos. Com a emenda, a lei orgânica passa a estabelecer a necessidade de maioria absoluta para a aprovação dos projetos de leis complementares, o que representa o número mínimo de 12 votos.

O presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (Cidadania), ao dirigir-se à tribuna, disse que a adequação da lei orgânica faz-se necessária pois, inclusive, em decisão liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Executivo municipal, o Tribunal de Justiça de São Paulo posicionou-se pela alteração do dispositivo de forma a prever maioria absoluta, e não três quintos, na votação dos projetos de leis complementares, assim como ditam as constituições do estado e da Federação. "É apenas uma questão de respeito à simetria dos textos constitucionais", disse Rotta.  

Moção de repúdio - Outra propositura aprovada na 40ª reunião ordinária foi a moção 234/2021, de repúdio a senhor Walter Brandi Koch Rodrigues. De acordo com a propositura, são atribuídos a Koch "ataques contra a instituição Câmara Municipal de Piracicaba e ofensas que ferem a honra e a dignidade dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo de Piracicaba".

Tribuna popular - Na noite desta quinta-feira, dois oradores ocuparam a tribuna popular. O primeiro deles foi Marcos Antonio Azevedo de Souza, conhecido com Tony Azevedo, e que falou sobre a necessidade de preservação da memória material e imaterial da cidade, e defendeu a não transferência da Pinacoteca municipal para o Engenho Central.

Na sequência, a tribuna popular recebeu Daniela Aparecido Franco, que falou sobre as dificuldades encontradas pelas pessoas com deficiência e seus cuidadores no transporte público municipal. 

Segundo Daniela, são necessárias adequações na legislação municipal de forma a permitir que a gratuidade no transporte público não se restrinja apenas aos acompanhantes quando da presença da pessoa com deficiência, ou seja, adequações que permitam aos acompanhantes, por exemplo, levarem a pessoa com deficiência para um atendimento especializado e poderem voltar sozinhos à suas residências, sem a necessidade de adquirirem um bilhete.   

Adiamento - A votação do projeto de lei 155/2021, de autoria do vereador Rerlison Rezende (PSDB) e que “dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a entrega legal do nascituro”, foi adiada por uma sessão a pedido do próprio vereador.

Aprovadas - Ao todo 13 proposituras foram votadas nesta quinta-feira (21), todas elas aprovadas, sendo 3 projetos de decreto legislativo,  2 requerimentos, 1 de moção repúdio, 6 projetos de lei e um projeto de emenda à lei orgânica. 

Transmissão ao vivo - As reuniões ordinárias da Câmara podem ser acompanhadas ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara nos canais 11.3 UHF da TV Aberta Digital, 4 da Net/Claro e 9 da Vivo e também pelas redes sociais da Casa e pela Rádio Câmara Web. A partir das 20h, a Rádio Educativa FM também transmite ao vivo as sessões camarárias.