A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9), nas 13ª e 14ª Reuniões Extraordinárias, o projeto de lei 157/2023, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Zeladoria Comunitária para atendimento aos Núcleos Urbanos Isolados.

O programa visa a manutenção e melhoria das condições de urbanidade e custeia projetos sociais, ambientais, de saúde, educação, entre outros. O objetivo é o de manter em execução permanente serviços de zeladoria nos chamados Núcleos Urbanos Isolados (NUI), ou seja, as localidades afastadas do perímetro da área urbana. Sua execução se dará por meio da contribuição das associações de bairro ou de moradores que atendam às regras da lei federal 13.019/2014 e nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O município pode repassar valor mensal para fins de execução do programa, que obedecerá projetos apresentados, planos de trabalho, cronogramas de desembolso e calendário de inscrições das associações de bairro ou de moradores fixados em edital baixado pela Secretaria Municipal de Governo. O valor de repasse mensal poderá ser corrigido anualmente. A celebração da parceria poderá ser feita com associações que tenham em seus estatutos sociais a previsão para execução dos serviços assumidos dentro do Programa de Zeladoria Comunitária.

Os critérios de valores são R$ 130.000,00 para núcleos com população total estimada em até 9.000 habitantes; R$ 70.000,00 para núcleos de até 3.000 habitantes; R$ 50.000,00 para núcleos com até 700 habitantes; R$ 30.000,00 para núcleos de até 100 habitantes.

No texto aprovado, o Executivo traz o levantamento populacional estimado dos NUI´s: Anhumas (1612 habitantes), Ártemis (6492), Ibitiruna (43), Tanquinho (4447), Tupi (8594), Santana (790), Santa Olímpia (822), Brisa da Serra (72), Canaã (1906), Nova Suíça (72), Santa Ana (72), Terra Nova (72), Vila Belém (548), Nuinorte (145) e Santa Isabel (693).

O projeto traz ainda a previsão das penalidades pela falta de prestação de contas, os critérios para comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e tributária das associações e o que pode ser classificado como despesas impróprias.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) apresentou duas emendas ao projeto, que, embora tenham recebido parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), foram rejeitadas durante a votação dos vereadores. Ao discutir o projeto, o vereador disse que “faltou clareza” do Executivo para estabelecer no texto o conceito de “zeladoria”. O vereador criticou ainda a ausência de um plano de trabalho. “Não acho ruim o projeto, mas falta clareza”, disse.

Já o vereador Josef Borges (Solidariedade) disse que o projeto visa trazer autonomia para os núcleos afastados. Ele definiu a iniciativa como embrionária para “um projeto mais ousado” no futuro, de “descentralização do poder”.

A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A cidade é sua, reclamou o fato de o Executivo enviar o projeto “em cima da hora” para a Câmara. “O desespero está batendo. Esse projeto é falado há três anos e não vemos nem zeladoria na cidade como um todo, nem nos núcleos isolados”, declarou, ao definir ainda o texto como vago, também pela ausência de plano de trabalho.