A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, em Segunda Discussão, o projeto de lei 83/2019, do Executivo, que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A votação ocorreu durante a 34ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (6), no Plenário Francisco Antônio Coelho. 

Conforme a justificativa, assinada pelo prefeito Barjas Negri, a propositura atende determinações da Lei Federal 13.667/2018 e Resoluções 825 e 827, de 2019, que instituem novas normas de funcionamento do SINE (Sistema Nacional de Emprego), principalmente no que se refere às transferências financeiras, que, a partir de agora, serão realizadas fundo a fundo, por isso a obrigatoriedade da criação destes órgãos.

A Prefeitura de Piracicaba possui convênio, desde 2012, com o governo federal – agora sob a gestão do Ministério da Economia –, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica e financeira para manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento do SINE, na execução de ações integradas relativas às ações de orientação profissional, intermediação de mão-de-obra a habilitação ao seguro-desemprego. 

O CTER/Piracicaba (Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município) é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Semtre, e responsável pela gestão do Fundo Municipal do Trabalho. Dentre várias atribuições, o CTER deve deliberar e definir a política municipal de trabalho, emprego e renda, assim como aprova o plano de ações e serviços do SINE.