Depois de vários meses de solicitação de envio do projeto que vai instituir o novo Estatuto da Guarda Civil, a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em regime de urgência, na 54ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (28), a moção nº 185/2023, de apelo ao prefeito Luciano Almeida (PP) para que retire o projeto de lei complementar nº 8/2023, que deu entrada na Casa no início deste mês. Quatro vereadores assinaram a propositura e alegaram que a proposta enviada pela Prefeitura não atende aos anseios dos oficiais da corporação. Em votação no Plenário, a moção recebeu 14 votos favoráveis e quatro contrários.

Como um dos autores, o vereador Paulo Campos (Podemos) disse que a moção surgiu após uma reunião com um grupo de guardas. Eles apontaram que o projeto apresentado pelo Poder Executivo está em desacordo com a minuta elaborada por um grupo de trabalho formado por membros da corporação. Disse ainda que os guardas avaliam que as mudanças propostas podem, ao contrário do que se pretendia, ocasionar prejuízos aos servidores. Além disso, ele lembrou que foi promulgada na semana passada a Lei 14.684/2023, que versa sobre o adicional de periculosidade e precisa ser abrangido no estatuto.

A vereadora Rai de Almeida (PT), que também assinou a moção, explicou que, além dessas questões, o STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou, em decisão recente, em relação às atribuições das guardas municipais previstas na Constituição Federal e reconhece essas corporações como integrantes do sistema de segurança pública, e não mais apenas de preservação de patrimônio.

“Do ponto de vista jurídico, o PLC tem que incorporar essas modificações”, afirmou a vereadora. “É positivo o prefeito ter tomado a iniciativa de encaminhar a proposta para esta Casa, após muitas cobranças, mas faltam os pressupostos legais”. Ao discutir a moção, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) criticou a falta de políticas de segurança de base no município. “Este projeto foi enviado para não acontecer. Não vi nenhum guarda defendendo o que foi apresentado”, colocou.

Fipe – Após a aprovação da moção, o líder do governo, Josef Borges (Solidariedade), ao declarar voto contrário, lembrou que o projeto foi elaborado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), uma instituição de credibilidade. “Passamos um semestre onde a gente viu o Executivo ser bombardeado porque não enviava o Estatuto”, salientou. “É o momento do debate e custo a entender por que agora pedem a retirada do projeto. Se retirar o projeto, é um retrocesso. Pode fazer as emendas, as correções, mas o importante é ter o Estatuto”.

O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, outro signatário da moção, declarou voto favorável à retirada do PLC. “Se for esse projeto, é melhor nem mexer, senão vai acabar com a Guarda Municipal de Piracicaba”, apontou. Também assinou a moção a vereadora Cimara Pereira (PV), a Professora Cimara. O vereador Edilson Alves (União Brasil), o Edilson Madureira, também se declarou a favor de ouvir os guardas municipais.

 Audiências públicas – Na 54ª Reunião Ordinária, o Plenário também aprovou três requerimentos de convocação de audiências públicas: o 861/2023, sobre a regularização da implantação de empresas do ramo de peças automotivas em Piracicaba; o 864/2023, sobre a falta de pavimentação em trecho do bairro Campestre e o 884/2023, em regime de urgência, sobre o não pagamento do piso salarial da enfermagem. As três proposituras são de autoria do vereador Paulo Campos (Podemos).

Outros 15 requerimentos foram aprovados, dos quais dois em regime de urgência. Por falta de tempo, os projetos de lei que constavam na Pauta da Ordem do Dia não foram deliberados. A reunião também contou com a leitura e apresentação do relatório final da Comissão de Estudos, criada para averiguar problemas relacionados aos bens municipais em situação de abandono e respostas evasivas do Poder Executivo a requerimentos da Câmara.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 54ª Reunião Ordinária.