A Câmara Municipal de Piracicaba vota, nesta quinta-feira (24), a admissibilidade do pedido para cassação do mandato do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira. O processo está na Pauta da 45ª Reunião Ordinária, que começa às 19h30, deve ser lido pelo presidente da Casa e, em seguida, ser votado pelo plenário, seguindo trâmite que está previsto no artigo 5º do Decreto Lei 201/1969.

Protocolada por Eleni Cunha Caldeira, a acusação – que também foi apresentada ao Ministério Público e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba – é de que o vereador teria cobrado parcela dos salários dos assessores para custear as despesas do escritório “Fala Pira”, teria mantido servidores informais na Câmara e imposto divisão de salários com assessores formais.

A denúncia foi registrada na Casa na forma do Processo 05/2023. A análise realizada pela Procuradoria Legislativa é restrita aos procedimentos legais, sem qualquer verificação do mérito das acusações. Tendo cumprido os ritos formais, o processo fica apto a ser pautado em reunião ordinária da Casa, e deve ser votado pelo Plenário, que decidirá a admissão, ou não, da denúncia pela Câmara.

Caso o processo seja admitido, na mesma reunião ordinária será constituída comissão processante, com três vereadores sorteados, os quais elegerão o presidente e o relator. Dentro de cinco dias, o denunciado deverá ser notificado e terá 10 dias de prazo para apresentar defesa prévia, indicando provas que pretende produzir, assim como possa eventualmente arrolar testemunhas.

Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer em cinco dias, quando opinará pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia – o qual, neste caso, deverá ser submetido ao Plenário.

Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente da Câmara deverá designar o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado no prazo de cinco dias. Após este período, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência, e pedirá a convocação de sessão para julgamento.

Durante a sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e os vereadores terão 15 minutos para manifestação verbal. O denunciado – ou o seu procurador – terá o prazo máximo de duas horas para produzir defesa oral.

Denúncia – Eleni Cunha Caldeira acusa que, antes de ser eleito, o parlamentar teria dito a futuros assessores que eles arcariam com os custos do escritório Fala Pira. Ela relata que foi concluído que os valores giravam em torno de R$ 3 mil e precisariam ser rateados pelos quatro assessores do gabinete – cada um pagaria R$ 750,00 mensais ao parlamentar. Também informa que teria trabalhado como “assessora de maneira informal”, comparecendo diariamente à Câmara.

Na denúncia apresentada ao Ministério Público, que embasa o pedido apresentado na Câmara Municipal de Piracicaba, a denunciante aponta que a captação dos recursos era feita pelo chefe de gabinete. Ela incluiu no processo extratos bancários em que apresentam transações nos valores de R$ 750,00 dos assessores.

Eleni argumenta que, por ter pendência judicial, não pôde assumir cargo de maneira formal, então teria sido admitida pelo gabinete como servidora informal. Desta forma, ela teria recebido metade dos vencimentos que era pago a uma assessora formal – além em posse do vale-alimentação oferecido pela Câmara. Segundo ela, a relação de prestação de serviço com o gabinete teria sido encerrada quando passou a solicitar comprovantes dos valores recebidos.

Independente de como se dará resolução do processo do Legislativo piracicabano, na 1ª Vara da Fazenda Pública a denúncia continuará tramitando como Ação por Improbidade Administrativa.

Outras proposituras – Está ainda na Pauta da 45a Reunião Ordinária, em primeira discussão, o projeto de lei complementar 4/2023, do Executivo, que dispõe sobre alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba, a fim de modificar normas relacionadas à sindicância e processos administrativos.

Em discussão única, deve ser apreciado o veto total do Executivo ao projeto de lei 36/2023, que dispõe sobre programa para fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas unidades de saúde; o projeto de decreto legislativo 27/2023, que concede título de Cidadão Piracicabano, e outros 28 requerimentos.

Em segunda discussão, estão previstos o projeto de lei 97/2023, que denomina prolongamento de vias no bairro Vila Fátima, e o projeto de lei 113/2023, que denomina praça no loteamento no bairro Jardim Ibirapuera.

Estão previstos três usos da Tribuna Popular: Fernando Ardiane falará sobre a reforma do Estatuto da Guarda Civil; Marcelo Rosa Ferreira abordará a luta contra a Escravidão; e Wilson Lima Santos falará sobre doenças invisíveis (autismo). Também está agendada a entrega da moção de aplausos ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci/SP), pelos 45 anos de regulamentação da profissão.

A reunião ordinária do Legislativo é transmitida pela TV Câmara, no canal 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, com retransmissão pelas redes sociais (Facebook e Youtube) e na RádioCâmaraWeb, que pode ser acessada pelo site www.camarapiracicaba.sp.gov.br. A Rádio Educativa FM transmite os trabalhos legislativos a partir das 20h, pela frequência 105,9 ou no www.educativafm.com.br.