A Câmara Municipal de Piracicaba discute 20 matérias nesta quinta-feira (12), quando realiza a 52ª Reunião Ordinária do ano, a partir das 19h. Compõem a pauta da Ordem do Dia 14 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo e um requerimento com pedido de informações sobre três eventos de temática ESG (sigla em inglês para práticas ambiental, social e de governança) ocorridos na cidade.

Entre os projetos de lei apresentados por vereadores e que estão na pauta, o 150/2024 busca alterar a lei municipal 8.168/2015, especificando em seu artigo 1º que "será permitida a presença de doulas, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, independente da via de nascimento, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de Piracicaba, sem ônus e sem vínculo empregatício" ao estabelecimento, o qual é proibido de cobrar emolumentos de qualquer natureza sobre a prestação de serviços da doula.

Já o projeto de lei 164/2024, que vai à votação do plenário, também em primeira discussão, visa instituir, via lei, a "Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Município", em consonância com legislações federal, estadual e local já existentes, prevendo a permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo.

Em segunda discussão e pautado em regime de urgência, o projeto de lei 161/2024 institui o Orçamento Participativo em Piracicaba, revogando a lei municipal 5.132/2002, a qual atualmente dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e execução das leis orçamentárias, tendo criado o Congresso Municipal do Orçamento de Piracicaba e o Conselho Municipal do Orçamento Participativo.

O total de 20 matérias inclui, ainda, a previsão de deliberação acerca de um parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de um veto total do Executivo a propositura de iniciativa parlamentar já aprovada pela Casa.

O veto total diz respeito ao projeto de lei 204/2023, que determina que sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do município sejam substituídos por sinaleiros musicais e complementados por dispositivo luminoso, de modo que não apresentem riscos de causar pânico ou qualquer outra forma de desconforto em estudantes com transtorno do espectro autista.

Já o parecer da CLJR da Câmara aplica-se ao projeto de lei 133/2023, que propõe que mães, pais ou tutores de pessoas com TEA tenham "direito a amparo psicológico gratuito, oferecido pelo Poder Público municipal, visando proporcionar suporte emocional e orientação durante o processo de cuidado e educação da pessoa com TEA".

A 52ª Reunião Ordinária poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara Piracicaba, pelos canais 11.3 em sinal aberto, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo. Em atendimento às regras do período eleitoral, até o fim das eleições está sendo transmitida somente a Ordem do Dia das reuniões.