A Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara analisou, na manhã desta quarta-feira (22), no plenário da Casa, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas da prefeitura no exercício de 2016, administrada à época por Gabriel Ferrato, vice-prefeito da atual gestão municipal.

O parecer, datado de 17 de julho de 2018 - assinado pelo Conselheiro do TCE-SP, Sidney Estanislau Beraldo-, é favorável à aprovação das contas da prefeitura de 2016, e foi baseado em relatórios de fiscalizações empreendidas pela Unidade Regional 10 da Corte de Contas e em apontamentos do Ministério Público de Contas e da assessoria técnica do TCE.

Conduzida pelo vereador André Bandeira (PSDB), presidente da Comissão, a audiência contou com a participação do vice-presidente da Câmara, Acácio Godoy (PP), que é relator da Comissão, e do Procurador-Geral do Município, Dr. Fábio Dionísio.

Déficit na execução orçamentária – Dentre os apontamentos elencados no parecer está o de que o município, em 2016, apresentou déficit na execução orçamentária da ordem de 4,89%, o que representa R$ 55.139.847,17 não utilizados do total de créditos orçamentários previstos em lei.

De acordo com Fábio Dionísio, que foi quem representou o Executivo na audiência pública desta manhã, o déficit orçamentário em questão está "coberto" pelo superávit financeiro do exercício financeiro anterior, “conforme apontado pela própria análise técnica do Tribunal”.

Dionísio também fez a leitura de apontamentos que, segundo ele, constam do próprio parecer emitido pelo conselheiro do Tribunal, que traz que: “o déficit da execução orçamentária de 2016 está devidamente amparado pelo superávit financeiro do ano anterior e, na previsão da receita, não houve "superestimativa" e sim realização a menor, reflexo direto da conjuntura econômica do país; Na apuração do Resultado da Execução Orçamentária apresentada pelo TCE no valor de R$ 55.139.847,17 (déficit), está sendo computado o total da execução orçamentária (dados da execução direta e repasses financeiros). Se considerarmos somente os dados isolados, o resultado apresenta superávit de R$ 2.001.955,62, evidenciando o esforço da Administração Municipal em conter gastos, num montante de R$ 78.406.267,51 (economia orçamentária, conforme apurado no Resultado)”.

Outros apontamentos – O parecer também apontou que a prefeitura, em 2016, nas áreas de saúde e educação, aplicou um montante de recursos superior ao que prevê a Constituição Federal.

“A Constituição estipula que ao menos 25% do orçamento municipal seja aplicado no ensino, e a Prefeitura aplicou 28,25%. Em relação à Saúde, o mínimo previsto é 15%, e em 2016 a prefeitura empregou 29,47% do orçamento, quase o dobro”, disse Dionísio.

O parecer do Tribunal também trouxe que a prefeitura não apresentou documentos comprobatórios de quitação de precatórios; que não destinou 5% do valor arrecadado com multas de trânsito ao Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito); e que o município não havia instituído, até aquele momento, a taxa de contribuição para custeio da iluminação pública na cidade.

Segundo Dionísio, sobre os precatórios, especialmente em relação aos de grande monta, os desembolsos dos referidos valores haviam sido realizados dentro de ações do Tribunal de Justiça, e portanto não foram à época comunicados a tempo ao TCE. Sobre a iluminação pública, ele informou que “esse quesito foi prejudicado por uma ação judicial face à Agência Nacional de Energia Elétrica e a CPFL”, e sobre o repasse dos percentuais arrecadados com as multas de trânsito na cidade ao Funset, disse que "a situação já foi regularizada há anos. Hoje, quando o cidadão faz o pagamento das multas, o próprio sistema bancário identifica essa transferência obrigatória para o fundo”.   

Índice de efetividade da Gestão Municipal – O Tribunal de Contas de São Paulo classifica os municípios, no que tange à gestão de diversas áreas da administração pública, em A(Altamente Efetiva); B+ (Muito Efetiva); B (Efetiva); C+(Em fase de adequação) e C (Baixo Nível de Adequação).

Piracicaba, em 2016, recebeu nota B no Índice de Efetividade de Gestão Municipal, B no quesito Educação, A em relação à Saúde, C em Planejamento, B+ na parte Fiscal, A nos quesitos Ambiental e Cidade e B+ em Governança em Tecnologia da Informação.

Comissão de Finanças e Orçamento -  André Bandeira, presidente da Comissão, frisou que o  TCE-SP é um órgão técnico e independente, sem relações com a Câmara ou a prefeitura, o que permite aos vereadores fazerem suas análises de forma mais fundamentada e isenta. “Nós temos sempre que buscar o melhor, buscar resolver o que precisa ser resolvido no município e fazer com que os serviços que são prestados à população sejam aperfeiçoados. Esse é o trabalho dos vereadores: cobrar e acompanhar o trabalho da prefeitura”, disse Bandeira.

Acácio Godoy, relator da Comissão, disse ter “a firme convicção de que cada vez mais o cidadão comum, mesmo sem conhecimento técnico sobre os números apresentados, vai se interessar por esse tipo de prestação de contas, pois ela diz respeito diretamente à sua vida, à escola de seus filhos, aos hospitais, à moradia e à segurança pública”, e salientou que a análise das contas a ser feita pela Casa - apesar de toda a liberdade que esta possui para analisar e votar as contas do Executivo-, que o Tribunal é um órgão técnico, e que “não caberia uma visão política sobre uma análise técnica”, completou.

A Comissão deve, agora, exarar um parecer sobre as contas da prefeitura em 2016 e, na sequência, elas seguem para apreciação no plenário.