As seis emendas apresentadas por vereadores à proposta do Executivo para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 serão tema da audiência pública que a Câmara realiza nesta terça-feira (19), às 14h, em seu plenário.

A convocação partiu da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), autora do requerimento 771/2023 e composta pelo presidente Acácio Godoy (PP), pelo relator Thiago Ribeiro (Podemos) e pelo membro Paulo Camolesi (PDT).

O projeto de lei 135/2023, que trata da proposta da LDO para 2024, começou a tramitar na Câmara em agosto, na volta do recesso parlamentar, e já foi discutido em audiência pública realizada em 30 de agosto pela Comissão de Finanças e Orçamento.

As emendas 1, 2 e 3 são de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Na primeira, ele pede a reserva de R$ 3 milhões no Orçamento de 2024 para a implantação do Centro de Diagnóstico de Imagem. A segunda remaneja R$ 2 milhões na LDO com o intuito de implementar o novo estatuto da Guarda Civil Municipal. Já a terceira reserva R$ 910 mil com o intuito de adquirir ou alugar novas viaturas para patrulhamento da GCM.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou a emenda 5 com o objetivo de garantir R$ 500 mil para aquisição e fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI). Na emenda 6, o vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, pede a reserva de R$ 2 milhões para a manutenção de centros sociais e comunitários do município.

A emenda 4, do vereador André Bandeira (PSDB), busca alterar a redação do artigo 17 do projeto de lei sobre a LDO. Ele salienta que o objetivo é de que o texto continue a vigorar conforme a redação da atual LDO (lei 9.801/2022), a qual "historicamente tem sido adotada", sem os incisos propostos pela Prefeitura no projeto de lei 135/2023, os quais visam conceder ao prefeito o direito de remanejar o superávit do exercício anterior sem autorização legislativa.

A proposta do Executivo para a LDO de 2024 tem como bases projeções de inflação pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 3,3%, de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 1,7% e de taxa Selic em 8%.

A arrecadação está prevista em R$ 2.675.792.000. Da administração direta, que inclui as secretarias, a Guarda Civil Municipal, a Procuradoria-Geral do Município e a Câmara, a projeção é de receitas de R$ 2,221 bilhões e despesas de R$ 2,065 bilhões. Da administração indireta, que engloba o Semae, a Fumep e o Ipasp, a previsão é de receitas de R$ 454 milhões e despesas de R$ 610 milhões.

Estão convidados para a audiência pública o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello; os secretários municipais Telma Pereira (Finanças), Alex Salvaia (Infraestrutura e Meio Ambiente) e Paulo Roberto Borges (Obras e Zeladoria); e o presidente do Semae, Artur Costa Santos. O prefeito Luciano Almeida (PP) e toda a população estão convidados a participar.

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