A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou, na noite desta quinta-feira (25), durante 64ª reunião ordinária, o projeto de lei 243/2018, da Mesa Diretora, que cria benefício aos servidores com deficiência e a quem tenha filho com deficiência. A propositura altera a lei 5.838/2006, que trata da reorganização administrativa do Legislativo piracicabano. 

Com a aprovação do PL 243/2018, fica autorizada, mediante solicitação do servidor, a redução de carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem redução de vencimentos, após 15 anos de efetivo exercício no serviço público. É preciso comprovar, por atestado médico, que o servidor tenha grave moléstia ou necessidades especiais. 

Já o servidor que tenha filho com deficiência mental, física ou sensorial, cuja jornada semanal seja de 40 horas, fica autorizada a redução em duas horas diárias, sem redução dos vencimentos. 

A lei estabelece, ainda, que no período de redução da jornada, o servidor não poderá receber pela prestação de serviços extraordinários.

Na justificativa do PL 243/2018, a Mesa Diretora que o benefício proporciona justiça social e vai ao encontro do princípio da dignidade da pessoa humana, já incorporado ao direito brasileiro nos tribunais.