O vereador André Bandeira (PSDB) encaminhará ao Executivo o requerimento 550/2018, aprovado na noite desta segunda-feira (29), na 65ª reunião ordinária, que pede esclarecimentos sobre parceria com o Detran (Departamento Nacional de Trânsito) para utilização do pátio por parte das autoridades competentes do município.

Conforme já solicitado pelo vereador na indicação 1307/2017, encaminhada em março do ano passado, foi pedido que fossem cumpridas pelos agentes de trânsito todas as resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em especial ao uso indevido das vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência e idosos.

A resposta, recebida dois meses após o envio da indicação, informava que a Semuttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes) discutiria o assunto com o Detran. Porém, de acordo com o vereador, um ano e cinco meses se passaram e ele ainda não obteve retorno sobre o assunto.

Dessa forma, André Bandeira quer saber, por esse requerimento, se o assunto já foi discutido conforme dito em resposta, e, se sim, o que ficou decidido, e, se não, qual o motivo e a previsão para ser discutido.

O vereador também pergunta se o município está cumprindo a lei federal 13.146/2015, que corresponde à Lei Brasileira de Inclusão, que realizou alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo a medida administrativa de remoção do veículo das pessoas que estacionarem em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição.

Segundo o vereador, “não é o que ocorre atualmente, visto que esta medida administrativa não está sendo cumprida, uma vez que o que ocorre é que o infrator é apenas penalizado com a multa”, diz ele, que questiona se Piracicaba realiza a remoção de veículos como penalidade administrativa, como é realizada essa remoção e para onde o veículo é levado. Se não for realizada a remoção, ele também quer saber os motivos.

Em seguida, o vereador pergunta se houve remoções daqueles que estacionam em vagas reservadas sem credenciais e, se sim, quantas vezes, e, se não, qual o motivo de não serem realizadas essas remoções. Se a resposta for negativa, André Bandeira também pergunta o porquê de o município não estar cumprindo o disposto no CTB e pede uma data para que o município se adeque à lei.

Para finalizar, André Bandeira indaga se foi realizada uma licitação para contratação de empresa particular para realizar a remoção do veículo. Se sim, ele pede os detalhes do projeto e, se não, qual o motivo de não ter sido realizada.