O requerimento 1049/2021, que pede ao Executivo municipal a implantação de "uma política pública imediata em 2022 para os pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Piracicaba, mediante contratação de empresa ou entidade especializada" e que solicita "informações sobre as políticas públicas a serem implantadas no Município de Piracicaba para o ano de 2022, visando os serviços de avaliação, diagnóstico e acompanhamento terapêutico à criança com TEA e seus familiares" foi aprovado em regime de urgência na noite desta segunda-feira (29), na 48ª reunião ordinária de 2021 da Câmara Municipal de Piracicaba.

Assinada pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), Gustavo Pompeo (Avante), Alessandra Bellucci (Republicanos), Josef Borges (Solidariedade), Ana Pavão (PL), Paulo Camolesi (PDT), Anilton Rissato (Patriota), Wagner Oliveira (Cidadania), o Wagnão, Fabrício Polezi (Patriota) e André Bandeira (PSDB), a propositura traz em seu texto que os parlamentares que a subscrevem são "a favor do aumento de recursos e de atendimentos nessa área de políticas públicas aos pacientes com TEA no Município de Piracicaba, como também, apoio às entidades que desenvolvem trabalhos voltados nesta área".

O requerimento traz, também, em seu item 2 "que a implantação de uma política pública para os pacientes com TEA no Município de Piracicaba poderá ser viabilizada em parceria por três secretarias municipais: Saúde, SMADS (Assistência e Desenvolvimento Social) e SELAM (Esportes, Lazer e Atividades Motoras) e iniciada logo na primeira quinzena de janeiro de 2022". 

Discussões - O primeiro parlamentar a debater o requerimento foi Fabrício Polezi. Ele defendeu uma maior busca de recursos junto às esferas federal e estadual, e disse que a construção de um hospital de referência destinado ao tratamento de pessoas com TEA - como sugerido em emendas ao orçamento municipal, propostas pelo vereador Zezinho Pereira (DEM), e que não foram aprovadas pela Casa - seria inviável: "a construção de um hospital é uma obra muito mais complexa do que projetos comerciais ou residenciais, porque demanda espaço, acabamentos, instalações complexas. (...) Infelizmente, com R$ 4 milhões, não se constrói um hospital, ainda mais dividido em 4 parcelas. Não tem como imaginar como se daria a construção de uma obra dessas. É difícil entender que emendas protocoladas, assim, desastrosamente, são jogadas para a torcida, e pessoas, infelizmente, talvez sem informação, trazem uma difamação caluniosa. É falacioso quando se levanta que os vereadores são contra a luta dos direitos da pessoa com autismo", disse o parlamentar.

Na sequência, Zezinho Pereira (DEM), autor das emendas, disse que não se trata de construir um novo espaço destinado ao tratamento das pessoas com autismo, mas sim de buscar locais e prédios já existentes. "É lamentável essa conversa de que queremos construir prédios (...) O prédio é coisa mínima, pode ser prédio alugado, mas é preciso fazer alguma coisa, é preciso realizar alguma coisa, não pode ficar na conversa, não pode ficar achando que não se faz nada. Eu concordo que não se faz um prédio com R$ 4 milhões, mas a gente pode começar um trabalho", afirmou.

Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, se disse "muito preocupado quando se usa o autismo de uma forma que não deve ser usado", e frisou que "os convênios em Piracicaba, hoje, não possuem especialistas para tratar do autismo". Ele ainda usou a tribuna para explicar o funcionamento das emendas: "hoje, eu fui procurado no meu gabinete por pessoas dizendo que os vereadores abriram mão [de recursos]. É mentira, isso não é verdade. Uma emenda não significa que o Executivo vai executar. (...) Em nenhum momento a Câmara tem poder de executar algo e nem tem o dinheiro para passar ao Executivo, isso não compete à Câmara, e é algo que precisamos entender e passar isso corretamente à população", disse.

Quem também discutiu a propositura foi Laércio Trevisan Jr, que pontuou que o assunto foi "bem trazido pelo vereador Zezinho Pereira, só que de uma maneira que não foi juridicamente adequada". O parlamentar defendeu que os recursos previstos no orçamento sejam destinados às entidades já existentes na cidade, e disse que: "se ela [emenda] fosse direcionada para as entidades, teria outro efeito. (...) Eu vejo com a maior simplicidade e objetividade, vereadores, você investir o dinheiro nas quatro entidades existentes na cidade e ver quanto cada uma delas consegue atender, para zerar a fila de pessoas aguardando atendimento. Esse é o caminho". Ele defendeu que, com repasses oriundos do governo estadual, é possível ampliar o atendimento às pessoas com TEA. 

André Bandeira também subiu à tribuna para discutir a propositura. Ele lembrou que, anteriormente, um requerimento de sua autoria já solicitava informações sobre a previsão de recursos para atendimentos de pessoas com TEA no orçamento e que, em resposta, o Executivo disse que há a previsão de contratação de "empresas ou entidades especializadas" já no ano de 2022. Ele também considerou "a emenda do vereador Zezinho uma boa forma de aumentarmos os recursos destinados. Já está pronta, já está redigida", disse.

A discussão do requerimento foi encerrada por votação dos parlamentares, com base em um pedido do vereador Wagnão, que invocou o artigo 195 do regimento interno da Câmara. 

Finda a votação, o vereador Pedro Kawai (PSDB), ao justificar sua posição favorável ao requerimento, disse que "subimos aqui para discutir o atendimento do autismo, e não a politização do autismo" e que seu voto seguiu a mesma linha adotada quando da votação da emenda ao orçamento: "só mudou a construção da sugestão. É a mesma coisa da emenda, não mudou nada. Nós estamos criando um serviço, a Casa está pedindo para criar um serviço". Mais à frente em seu discurso ele completou: "quando você cria um serviço de referência, você está criando um local de atendimento, não construindo um local de atendimento", e citou como exemplos os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social), que são gerenciados por entidades. 

Na sequência, a vereadora Rai de Almeida (PT), ao justificar seu voto contrário à propositura, disse que o requerimento não poderia ser recepcionado pela Câmara, já que o mesmo, formalmente, segundo a parlamentar, assemelha-se a uma indicação: "usa-se do expediente de um requerimento para apresentar uma indicação, ou seja, ele é antirregimental". Ela também defendeu que o requerimento não busca a implantação de políticas públicas para o setor, mas algo diferente: "o item 1 do requerimento pede ao prefeito que haja a contratação de empresa privada. Portanto, não é uma política pública, mas sim a terceirização de uma responsabilidade pública, e não dá para aceitarmos isso", disse Rai de Almeida.

Votação - O requerimento foi aprovado com 15 votos favoráveis e 1 contrário.  A discussão completa do requerimento pode ser vista, na íntegra, no canto superior esquerda desta matéria, logo abaixo da foto de capa.