O eventual agrupamento em um mesmo sistema eletrônico da prefeitura de operações envolvendo MEIs (Microempreendedor Individual), ME (Microempresas) e empresas enquadradas no regime Simples Nacional é questionado por meio do requerimento 825/2023, aprovado em plenário nesta segunda-feira (25), na 53ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba.

“Por que a prefeitura optou por agrupar as MEI, ME e empresas do Simples Nacional em um único sistema sem prévia comunicação aos contribuintes envolvidos, considerando que o objetivo principal da legislação federal era a regulamentação especificamente da Microempreendedor Individual - MEI? Qual o motivo e justificativa?  Quais os impactos dessa ação nas operações dos escritórios de contabilidade e contribuintes?”, pergunta Laércio Trevisan Jr. (PL), autor da propositura. 

O vereador, no texto do requerimento, traz que a mudança ocorreu “sem prévia comunicação ou esclarecimentos aos contribuintes envolvidos”, e que “essa ação súbita acabou por interromper as operações de diversos escritórios de contabilidade e contribuintes, gerando um verdadeiro caos tanto aos contribuintes quanto à arrecadação devido à não emissão de Notas Fiscais Eletrônicas NF-E”. 

Assim, o parlamentar indaga qual é o plano da prefeitura “para resolver o caos gerado pela interrupção das operações e a falta de emissão de NF-E” e, também os motivos da ação ter sido “tomada de forma súbita, sem uma transição adequada e explicação aos contribuintes afetados”. 

“Quais medidas serão adotadas para evitar que situações como essa se repitam no futuro, garantindo um maior planejamento e comunicação com os contribuintes envolvidos? Quem foi o responsável por esta operação?”, também pergunta o vereador.