O vereador Pedro Kawai (PSDB), na 48ª Reunião Ordinária de 2023, realizada nesta segunda-feira (4), apontou divergências entre o edital 01/2023 das eleições para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares I, II e III de Piracicaba, publicado pelo Cmdca (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), e a resolução 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

De acordo com o parlamentar, o edital municipal trazia que os candidatos não poderiam promover suas candidaturas por meio da internet, o que entrava em contradição com o parágrafo 4º do artigo 8º da resolução Conanda 231/2022, que prevê que "os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular."

O Cmdca publicou uma retificação do edital na manhã desta terça-feira (5) trazendo os novos critérios para a divulgação da candidatura dos membros, já em sintonia com o que já estabelece o Conanda. A resolução que retificou o edital municipal entra em vigor em 13 de setembro de 2023. 

“O critério para a divulgação de campanha é essencial para que todos os candidatos tenham as mesmas chances de se apresentar à população”, disse o vereador Pedro Kawai.