A vereadora Nancy Thame (PSDB), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente, disse que buscará todas as alternativas para discutir o projeto de lei 52/2018, do Executivo Municipal, a partir do qual a cidade adere ao Protocolo de Intenções do Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas) e possibilita o Município “importar” lixo residencial e industrial de 31 cidades. “Vamos abrir o máximo possível esse debate”, disse. 

Ela destaca que a Comissão buscou pareceres de diversos organismos, como a Cetesb, Ares-PCJ, Emplasa, Comdema, Empresa Ambiental e do Gaema, do Ministério Público, onde há alguns questionamentos de ordem legal e de impacto ambiental da proposta.

“Vale ressaltar que temos até o próximo dia 29 (sexta-feira) para receber novos encaminhamentos sobre o projeto de lei”, disse, ao ressaltar o convite para que as entidades interessadas apresentem pareceres a proposituras.

O relator da Comissão de Meio Ambiente, vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), declarou que é muito importante a participação popular. “Estamos preocupados, precisamos esclarecer (o objetivo do projeto de lei), precisamos ter mais argumentos, para que a gente possa dar embasamento técnico e jurídico, já que, posteriormente, poderemos ser responsabilizados pelo impacto da proposta”, disse. “É importante conversar com os vereadores antes de enviar projetos desta natureza”, enfatizou.

Já o vereador Aldisa Marques, o Paraná (PPS), relator da Comissão, agradeceu a participação de todos no debate e acredita que será possível, a partir do diálogo, chegar a uma forma mais consensual do texto.

O PL 52/2018 é contestado pelo Ministério Público. A promotora Alexandra Faccioli reclamou da falta de transparência dentro do projeto de lei, que, embora se trate da adesão ao Protocolo de Intenções do Consimares, não contém o texto na íntegra. “Essa falta de clareza é o que tem nos motivado”, disse. 

Alexandra lembra que, no contrato de PPP (Parceria Público-Privado) entre Prefeitura e a empresa, está prevista a necessidade de alteração em caso de ampliação da produção da CTR Palmeiras.

“A produção sairá de 400 toneladas ao dia e chegará a mil toneladas ao dia”, disse. Ela lembrou que, embora o contrato preveja R$ 730 milhões em 20 anos, em cinco anos (2012 a 2017), já foram gastos R$ 318 milhões. “A cidade pode se tornar um Cemitério Regional de Resíduos Sólidos”, concluiu. 

O promotor Ivan Carneiro baseou-se em um parecer da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano) para destacar a necessidade de aprovação no Conselho Consultivo do AUP (Aglomerado Urbano de Piracicaba) e da própria RMC (Região Metropolitana de Campinas). Ele questionou a validade de uma adesão, e recebimento de resíduos sólidos, sem que isso passe por esferas superiores. 

“A possibilidade de ampliar os recursos sólidos não cidade não é mera especulação e, sendo assim, vai diminuir a vida útil do atual aterro sanitário”, acrescentou o promotor Caneiro.

PREFEITURA – O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissolli, disse que a adesão a consórcios não é novidade e citou outras oportunidades em que a cidade aprovou legislação para aderir a colegiados desta natureza, inclusive um, em 1999, que tratou de destinação de resíduos hospitalares.

“O que estamos aqui querendo demonstrar, diferente do que está sendo aventado, é que não cabe outras discussões, ou os vereadores aprovam, ou os vereadores reprovam, não tem outra forma de agir, ou aprova ou reprova, e ponto, e outras questões inerente ao que está se falando pode ser discutido em fóruns próprios, trazendo prefeitos que, por ventura, estiverem interessados em trazer resíduos sólidos”, disse.