O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) quer saber por que dois benefícios garantidos por lei ao guardas civis municipais não estão sendo respeitados pela Prefeitura. O primeiro deles, previsto pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal, é a obrigatoriedade em fornecer alimentação ao agente quando ele presta serviços em turno ininterrupto superior a oito horas.

No requerimento 59/2014, aprovado na reunião ordinária desta segunda-feira (10), Trevisan questiona o motivo para a norma não estar sendo cumprida pela Prefeitura e qual medida será tomada para seguir o que determina o Estatuto da categoria. O vereador pergunta qual a possibilidade de ser oferecido vale-alimentação aos guardas civis, ao invés de alimentação.

Já no requerimento 60/2014, também aprovado nesta segunda-feira, Trevisan quer informações sobre o pagamento dos 30% de periculosidade aos guardas civis, garantidos por portaria assinada em dezembro pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.

"A portaria define que as atividades que expõem os profissionais a roubos ou violência física são perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade, tendo como objetivo melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial", destaca Trevisan.

O vereador pergunta ao Executivo quantos guardas civis compõem a corporação e lhe pede que relate nome, matrícula e hierarquia de cada um. O parlamentar também quer saber quando os agentes receberão os 30% de periculosidade e o motivo do não recebimento do benefício até o momento.