A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Piracicaba promove, nesta quarta-feira (26), às 14 horas, audiência pública para discussão dos projetos de lei 201/22, 202/22 e 203/22, todos de autoria do Poder Executivo, que dispõem, respectivamente, sobre alterações no PPA (Plano Plurianual 2022-2025), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023 e a íntegra da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2023. Para o próximo ano, a administração municipal prevê uma receita de R$ 2.624.850.000,00, que representa um acréscimo de 26,22% em relação a 2022, o equivalente a R$ 545 milhões em recursos disponíveis a mais para o município em 2023.

Na reunião, os secretários municipais e presidentes de autarquias e empresas públicas municipais foram convocados para prestar esclarecimentos sobre as receitas e despesas previstas para o próximo ano. O prefeito Luciano Almeida também foi convidado. A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa é formada pelos vereadores André Bandeira (presidente), Acácio Godoy (relator) e Paulo Campos (membro).

A comissão elaborou um rol de questionamentos aos representantes do Poder Executivo, com auxílio da Assessoria Especial da Presidência da Câmara. Entre as principais dúvidas, estão pontos como as prioridades nos programas e ações do governo para o próximo ano. Com o aumento da previsão de receita na LOA, todos terão recursos a mais em 2023, no entanto, proporcionalmente alguns quesitos foram classificados com menor prioridade em relação ao orçamento deste ano.

Prioridades – Como exemplo, estão áreas como Saúde e Educação, que tiveram o percentual reduzido em relação ao bolo total do orçamento quando áreas administrativas, como Secretaria de Governo e Administração ganharam peso maior na distribuição. Já a Secretaria Municipal de Obras ampliou sua participação no orçamento, com R$ 48 milhões a mais em recursos para 2023 em relação ao período atual.

Na parcela referente à Educação, a comissão ainda se preocupa com o percentual previsto de 25,03% das receitas provenientes de impostos para o setor na LOA. O questionamento é se o índice não se encontra muito justo em relação ao percentual mínimo exigido pela Constituição, que é de 25%. Isso considerando que, nos dois anos de pandemia e de suspensão das aulas presenciais, a Prefeitura não atingiu o índice mínimo exigido e, excepcionalmente, está diluindo os recursos não aplicados nos anos seguintes, conforme autorização legal.

Os recursos destinados para o serviço de limpeza pública também serão questionados pelos vereadores, já que a Sedema (Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente) acaba de receber um aporte de R$ 50 milhões no orçamento deste ano para fazer frente ao contrato com a empresa terceirizada Ambiental, que realiza o serviço, através da aprovação do projeto de lei 194/2022. No entanto, o recurso previsto para o serviço na LDO 2023 é de R$ 37 milhões a mais para 2023, inferior ao que foi necessário para fechar as contas este ano.

Outro ponto polêmico levantado pela comissão, na LDO, é a ausência de um percentual limite de contrapartidas do município para programas desenvolvidos através do recebimento de recursos externos. Na LDO de 2022, o limite era estabelecido em 10%, mas ficou em aberto para o próximo ano. A comissão ainda quer detalhes de operações e programas que ainda dependem de autorização legislativa, mas que já possuem reserva de recursos para o ano que vem, entre outros questionamentos.

Os projetos de lei 201/22, 202/22 e 203/22 voltarão a ser debatidos em audiência pública promovida pela Câmara no dia 22 de novembro, às 14 horas, desta vez por iniciativa da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

A audiência pública desta quarta-feira (26) será realizada no Plenário Franciso Antônio Coelho, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, a partir das 14 horas, pelos canais 11,3 em sinal digital e 9 da Vivo, além das redes sociais da Câmara (YouTube e Facebook).