A Câmara Municipal de Piracicaba delibera, em primeira discussão, na 35ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (16), sobre o projeto de lei nº 91/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), que trata sobre a atividade de guardadores e lavadores autônomos de veículos nas vias públicas. A matéria, que consta na Pauta da Ordem do Dia da reunião, veda esse tipo de atuação para aqueles que cobrem valores ou favores dos motoristas.

O projeto estabelece essa proibição para os guardadores e lavadores que estiverem em desacordo com a Lei Federal 6.242/75, que exige cadastro na Delegacia Regional do Trabalho; que cobrem valores dos motoristas ou que demarquem o solo com cones, faixas ou qualquer objeto para reserva de vaga. Em caso de descumprimento da norma, a multa prevista é de R$ 501 e o dobro em caso de reincidência, no período de cinco anos. A matéria ainda faculta ao Poder Público Municipal elaborar um plano de ação para a inserção social dos guardadores e lavadores de veículos autônomos que forem advertidos pelos órgãos competentes.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a abordagem dos guardadores e lavadores irregulares de veículos automotores é comumente acompanhada de ameaças implícitas e às vezes explícitas. “Muitos não se contentam com a quantia que lhes é dada e exigem, de forma intimidadora, o pagamento de determinado valor, as vezes até com agressões verbais e físicas contra mulheres e idosos”, coloca o vereador. “Apropriam-se do espaço público cobrando por um local que é tão nosso quanto deles. Em alguns casos os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando o valor por medo de terem seus veículos automotores depredados”.

Salienta ainda que o projeto tem o objetivo de proteger os guardadores e lavadores de veículos regulares, que muitas vezes sofrem ameaças ou são expulsos de pontos. Destaca também a importância da atuação da Guarda Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Trânsito para efetuar a fiscalização, exigindo que os guardadores estejam registrados na Delegacia do Trabalho e identificados por crachás

“Uma vez que se trata de liberalidade do motorista a contratação dos guardadores regulares, estes não podem ser compelidos a contratá-lo”, avalia ainda Renan Paes, na justificativa do projeto. “A presente proposição se faz necessária, a fim de que o Município crie um banco de dados que contenha as informações de registro dos guardadores, regulamentando aqueles que trabalham de acordo com a legislação, impedindo a atuação irregular destes e a prática da extorsão”.

Primeira discussão – Também em primeiro turno de votação, os vereadores devem votar, na 35ª Reunião Ordinária, o PL nº 97/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) e institui o Dia Municipal de Combate ao Antissemitismo. E também o PL nº 104/2025, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD), que institui outubro como o mês de Combate à Poliomielite e à Síndrome Pós-Poliomielite no Calendário Oficial de Eventos do Município. E ainda o PL nº 157/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 200 mil no Orçamento de 2025 da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, decorrente de excesso de arrecadação.

Em segunda discussão, a Pauta da Ordem do dia traz o PL nº 63/2025, de autoria do vereador André Bandeira, que institui a implantação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo, para informar as pessoas com deficiência visual sobre os locais de desembarque; o PL nº 102/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que institui a obrigatoriedade de afixação da “Carta de Direitos da Criança e do Adolescente” nas escolas públicas e privadas e também o PL nº 59/2025, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui o “Dia Municipal do Samba” no Calendário Oficial de Eventos do Município, além de projetos para a denominação de espaços públicos.

Estão também listados um projeto de decreto legislativo que trata de solenidade, 18 requerimentos e quatro moções de aplausos, além da moção de apelo nº 131/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Rerlison Rezende (PSDB), o Relinho, à Polícia Militar do Estado de São Paulo para que o projeto de equoterapia da instituição seja implantado na cidade de Piracicaba e a moção de repúdio nº 136/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), à reforma tributária sobre o consumo.

A Tribuna Popular está reservada para a oradora Daniela Aparecida Franco, que vai abordar temas sobre a saúde pública e para o orador Paulo Roberto de Campos, que vai falar sobre os servidores públicos municipais. Para o início da reunião, está prevista a entrega da moção nº 105/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), de aplausos à Escola Estadual Honorato Faustino pela conquista da “Meta Diamante”, no Saresp/2024 (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo).

A 35ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo, a partir das 19 horas, pela TV Câmara, nos canais 11.3 da TV digital, 4 da NET e 9 da Vivo TV e também nos perfis oficiais da Câmara, no Facebook e no YouTube, além do site camarapiracicaba.sp.gov.br. Pela Rádio Educativa 105,9 FM, a transmissão tem início às 20 horas.