A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na última quinta-feira (12), em segunda discussão, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial (por excesso de arrecadação) e suplementares (por anulação parcial) de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 

O projeto de lei 137/2025 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 2 milhões, destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

"A presente propositura tem por objetivo a abertura de créditos adicionais especial e suplementares no Orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para atender demandas dos novos recursos federais que entrarão no orçamento 2025, provenientes de convênio do Programa Novo PAC – Cidades Sustentáveis”, traz o prefeito Helinho Zanatta (PSD) na justificativa do projeto.

O texto também prevê, mediante anulação de dotações específicas, a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 770 mil para a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 200 mil no orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Ele explica ainda que a autorização via projeto de lei visa não comprometer o limite de 10% da autorização contida no artigo 16 da Lei nº 10.166, de 24 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). "Estamos solicitando autorização para abertura de créditos suplementares nos orçamentos destinados à Habitação, o que se dará através de anulação parcial das dotações orçamentárias especificadas nesta propositura", completa a justificativa do prefeito.