Mulheres vítimas de violência doméstica poderão receber o benefício do aluguel social do município. É o que estabelece o projeto de lei nº 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal de Piracicaba durante a 38ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (24). A matéria ainda voltará ao Plenário para o segundo turno de votação.

A propositura autoriza a Prefeitura a criar o benefício, destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade por um prazo de até um ano. De acordo com o texto, para receber o direito, a pessoa deverá comprovar renda inferior a três salários mínimos e ter medida protetiva. A propositura também estabelece a criação de uma comissão na Smads (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) para avaliar e acompanhar os casos de concessão do benefício.

Outro ponto previsto é que a beneficiária do Auxílio-Aluguel deve ter sua identidade e localização preservadas e que o benefício será suspenso em casos de retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva. O prazo para a regulamentação do projeto pelo Poder Executivo é de 90 dias.

Ao discutir a matéria, Rai de Almeida citou dados da Fundação Getúlio Vargas que apontam que, a cada dois minutos, cinco mulheres sofrem algum tipo de violência. “A Lei Maria da Penha trouxe uma série de benefícios e esta lei vem ganhando outras inclusões para aprimorá-la para que esta mulher seja atendida”, argumentou.

Ela lembrou que, no ano passado, o Senado aprovou um projeto no mesmo sentido, que foi sancionado pelo governo federal, e que agora os municípios precisam regulamentar a questão. A vereadora salientou ainda que o benefício é necessário porque o município não dispõe de um centro de acolhimento para essas vítimas. Disse ainda que é possível recorrer ao governo federal para a busca de recursos para implementação da medida e apelou para que o prefeito Luciano Almeida (PP) não vete a iniciativa, já que se trata de um projeto autorizativo.

Em aparte, a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, lembrou que vários municípios já possuem o aluguel social. “Para onde vai a mulher com medida protetiva?”, questionou. Avaliou ainda que, em função da lei federal, o município precisa estar preparado com uma legislação própria. A vereadora também assinou o projeto.

Confira, no vídeo, a discussão da matéria.