Foi aprovado em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (30), projeto de lei que estabelece que as empresas responsáveis por serviços de pavimentação, recapeamento e operações tapa-buracos no município deverão apresentar laudo técnico, assinado por profissional da área, garantindo a execução e a durabilidade e a qualidade do material. A previsão também abarca novos loteamentos. 

De autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, o projeto de lei 53/2023, aprovado com substitutivo, traz que “os laudos e relatórios da análise qualitativa serão divulgados nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes”. A propositura ainda prevê que, para a elaboração desses documentos, poderão ser celebrados Termos de Cooperação Técnica com instituições de ensino.

O projeto aprovado na 62ª reunião ordinária também traz em seu artigo 4º que o material proveniente das operações de fresagem, que é a remoção de parte da camada asfáltica, quando dos recapes, “mesmo que executado por terceiros, é de propriedade do município e a este deve ser restituído para reciclagem”. Na sequência, no parágrafo único, aparece a previsão de que “sempre que possível, considerada a natureza da obra, será utilizado material ecológico e/ou reaproveitado”.

“Essa legislação, sendo sancionada pelo Executivo e entrando em vigor, traz transparência, traz os laudos técnicos para que, quem sabe, possamos estar mais respaldados através da engenharia, da arquitetura, [de] técnicas construtivas de pavimentação asfáltica”, falou Silvia Morales ao discutir a propositura na tribuna.

Acácio Godoy (PP), vereador que preside a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), ao justificar seu voto favorável à propositura, destacou o trabalho em conjunto da Comissão e dos gabinetes dos vereadores, “sempre que o texto permite”, de trazer eventuais adequações e correções relativas à técnica legislativa, “que salvam a ideia principal”.

Sobre a propositura aprovada, ele complementou: “não é um projeto ou a favor de governos, isso aqui é um legado que nós deixamos para a população, para que daqui a vinte anos a gente não volte a enfrentar essa crise de buracos”. 

Os discursos completos dos vereadores que debateram o projeto de lei 53/2023 pode ser revisto no vídeo localizado no início desta matéria.