Os vereadores aprovaram em dois turnos, em regime de urgência, na noite desta quinta-feira (14), na última reunião ordinária do ano, a 73ª, e na 26ª Reunião Extraordinária, realizada na sequência, o projeto de lei complementar 16/2023, do Executivo, que prevê a concessão de incentivos fiscais e urbanísticos com o intuito de aumentar a taxa de ocupação do centro da cidade. 

A propositura, que prevê reduções e isenções temporárias de tributos e taxas, busca incentivar melhorias nas edificações já existentes na área central, produzir novas unidades habitacionais multifamiliares, melhor aproveitar os espaços - inclusive para moradias e hospedagens -, e mitigar o processo de esvaziamento do centro, em especial no período noturno.

“Ao longo dos anos, na região central, há um extenso conjunto de edifícios que perdeu sua funcionalidade em razão de alterações sociais, econômicas, tecnológicas e urbanas, que, apesar da localização muito bem servida de infraestrutura urbana, acabou por não atender às demandas atuais. Para além das áreas industriais, que com desenvolvimento urbano se deslocaram para outras regiões da cidade, verificou-se também outros tipos de edificações nas mesmas circunstâncias; condição semelhante também vivida por grandes bancos e instituições, que devido ao avanço da tecnologia necessitam de áreas cada vez menores”, traz a justificativa da propositura assinada pela prefeito Luciano Almeida (PP).

Incentivos fiscais e urbanísticos - O projeto de lei complementar traz como incentivos fiscais, a depender do tipo de imóvel: isenção de IPTU durante obra (não incidência de IPTU desde o alvará de construção até a emissão do visto de conclusão) ; redução de IPTU pós-obra: (redução de 50% (cinquenta por cento) alíquota de IPTU a partir do Visto de Conclusão); isenção ou redução de Imposto Sobre Serviços (ISS) tomados de construção civil - ISS da Obra; isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão da unidade habitacional finalizada; e isenção da taxa de instalação e funcionamento.

Entre os incentivos urbanísticos contidos no projeto estão a não contagem para efeitos do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA), da Área Construída Total e da Taxa de Ocupação (TO) das áreas destinadas à acessibilidade e à melhoria das condições de segurança e salubridade da edificação.

O não cômputo também é voltado a novos projetos de habitação multifamiliar ou a edificações que passarem por retrofit (receberão novos uso) cujo térreo seja destinado à instalação de usos não residenciais, "ou em outro pavimento com acesso direto ao logradouro público”.

Também fica dispensado para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento “estufas, sombrites, toldos de lona ou policarbonato, coberturas retráteis e articuláveis e pérgolas cobertas (exceto com telha cerâmica ou metálica), desde que sejam utilizadas no recuo frontal de estabelecimentos de alimentos e bebidas, atividades culturais ou atividades afins com uso noturno e/ou aos finais de semana, com a finalidade de cobertura de público para consumação no estabelecimento”, além de prever a dispensa de um número mínimo de vagas de estacionamento para veículos em habitações multifamiliares ou mistas (residenciais e comerciais juntas). 

O projeto de lei ainda traz critérios voltados a melhorias na circulação de pedestres na área central, com o incentivo para as chamadas fachadas ativas com permeabilidade visual. 

“Dentre os incentivos urbanísticos propostos, destaca-se a permeabilidade visual, como padrão qualificador e obrigatório das intervenções a serem propostas, com intuito de permitir maior interação do transeunte ao espaço interno e vice-versa, o que garante ainda mais a sensação de segurança. Além disso, incentiva-se a formação de fachada ativa, para os edifícios multifamiliares e de hospedagem, buscando promover o uso mais dinâmico dos passeios públicos, buscando a interação, de acordo com as atividades que se encontrarão nos térreos das edificações, dessa forma fortalecendo os espaços públicos e melhorando a relação do espaço construído com o pedestre”, complementa a justificativa do Executivo que acompanha o projeto de lei complementar 16/2023.

Discussões - Ao discutir a propositura, a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, criticou a urgência imposta à tramitação da propositura na Câmara. 

"Votei contra a urgência desse projeto tendo em vista a sua complexidade. Não estou confortável, estou em dúvida. Houve 2 audiências públicas extremamente esvaziadas, com duas, três pessoas da sociedade civil aqui na Câmara e seis lá na Prefeitura. A participação popular foi pequena", falou.

A parlamentar, em seu discurso, ressalvou o trabalho desenvolvido pela secretaria municipal de Habitação e Gestão Territorial, por ela classificado como "excelente" e "bem intencionado", e ainda disse considerar fundamental a melhor ocupação do centro. Ela, no entanto, ponderou: "o mérito do projeto é bom, mas estou em dúvida pois abarca o centro expandido, que pega a Rua do Porto. Na dúvida, é melhor recuar. Poderíamos ter discutido mais esse projeto, trazer mais os comerciantes. Alguma coisa está estranha. Respeito as técnicas da área, mas estou com medo que possa ter alguma pegadinha, não estou afirmando. A discussão tinha que ser maior".  

"Como ser contra um projeto que vai trazer vida ao nosso centro, que está abandonado?" , questionou Josef Borges (Solidariedade), líder de Governo na Câmara ao discutir a propositura. "Você não pode fazer uma remodelação da praça? É contra... Você não pode trazer vida para o centro... É contra", criticou o parlamentar.

Ele ainda acrescentou: "esse projeto dá possibilidade a esses trabalhadores poderem tem uma habitação barata no centro, onde já tem tudo pronto. Tem água, tem luz, tem equipamentos. Só não tem moradores".

Ao discutir a propositura, Rai de Almeida (PT) também criticou a urgência na tramitação do projeto: "queremos atender a população de HIS, em local com toda a infraestrutura, mas não discutimos com essa população, não chamamos esses segmentos. E isso não foi feito pois nem houve tempo hábil. Até a leitura do projeto ficou comprometida, pois veio a toque de caixa a esta Casa. Não tivemos tempo de analisar esse projeto de forma detida. Queremos dar vida com qualidade, de forma sustentável, que essas pessoas não sejam, daqui a pouco, excluídas de novo para outros lugares".

As discussões da propositura podem ser revistas, na íntegra, no vídeo localizado no início desta matéria.